ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-4-2005.

 

 


Aos seis dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05 (Processo nº 1884/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/05 (Processo nº 1804/05); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providências nos 611, 612 e 613/05 (Processos nos 2200, 2201 e 2202/05, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 075/05 (Processo nº 1760/05); pelo Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Providências nos 538 e 554/05 (Processos nos 2069 e 2098/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 609, 610 e 637/05 (Processos nos 2198, 2199 e 2243/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553 e 557/05 (Processos nos 2080, 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2093 e 2110/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 584 e 636/05 (Processos nos 2165 e 2242/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 526 e 527/05 (Processos nos 2044 e 2046/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 303, 483, 488, 491, 492, 494, 510, 511, 512, 513, 514, 529 e 530/05 (Processos nos 1486, 1957, 1963, 1966, 1967, 1969, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2048 e 2049/05, respectivamente), o Pedido de Informações nº 082/05 (Processo nº 1981/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/05 (Processo nº 1938/05); pela Vereadora Mônica Leal, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 092/05 (Processos nos 1839 e 1872/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/05 (Processo nº 2031/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Providências nº 585/05 (Processo nº 2167/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 064/05, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Executivo nos 001/03, 017, 064, 065 e 066/04 (Processos nos 0050/03, 3003, 5787, 5789 e 5800/04, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 066/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Raul Carrion estará representando externamente este Legislativo no Fórum Sindical dos Trabalhadores Gaúchos, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às nove horas do dia oito de abril do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10039313, 10039314 e 10039315/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 23685/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Hélbio Carpes Antunes, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, que convidou a todos para o seminário “2º Centro se Encontra” e discordou de políticas adotadas pelos últimos Governos municipais, em relação ao Centro de Porto Alegre, afirmando que a intenção deste evento é encaminhar aos órgãos públicos propostas de revitalização desse Bairro e solução para problemas como a poluição, o comércio ambulante e a criminalidade lá existentes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Ibsen Pinheiro, Professor Garcia, Nereu D'Avila, Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Mônica Leal manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Vereador Luiz de Brito, da Senhora Noemi Savoldi e dos Senhores Giovani Prando e Mauro Schumacher, respectivamente Presidente, Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral e Assessor da Câmara Municipal de Erechim – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 074/05, 022/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Carlos Comassetto, Professor Garcia e Manuela d'Ávila, 026/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Professor Garcia e Manuela d'Ávila, 060/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Manuela d'Ávila, 067/05, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila, 083 e 084/05, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 076/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/04, o Projeto de Resolução nº 050/05; em 4ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 002 e 006/05, o Projeto de Resolução nº 077/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Alex Matos, do Partido da Mobilização Nacional, e Zeca Firenze, do Partido Trabalhista Brasileiro, da Câmara Municipal de Peruíbe – SP. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dez de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se acerca da inauguração, no dia nove de abril do corrente, do Terminal Triângulo, na Zona Norte, afirmando que a grandiosidade da obra não se justifica, pois sua capacidade de integração com o transporte coletivo não será utilizada. Nesse sentido, propôs que a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação debata o assunto. A Vereadora Maristela Maffei enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Senhor Miguel Rossetto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, na construção da Reforma Agrária brasileira. Também, discutiu o crescimento dos índices de criminalidade no Rio Grande do Sul, sugerindo a realização de audiências públicas sobre o tema e sustentando que a situação da violência urbana não tem sido tratada com o devido cuidado pelo atual Governo Estadual. O Vereador Professor Garcia anunciou que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL realizará reunião, na próxima semana, para tratar do preço dos combustíveis em Porto Alegre, citando autoridades convidadas a participar desse debate. Ainda, considerou o último reajuste no preço dos combustíveis muito elevado e defendeu a necessidade de que haja maior fiscalização, por parte da população, em relação aos abusos cometidos por esse tipo de comércio. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e dos Professores Carlos Bertolazzi, Mário Machado, Pedro Oliveira e Vera Schwatz, da Escola Municipal Anísio Teixeira, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga discutiu o Projeto de Lei do Legislativo 070/05, de sua autoria, o qual define a política municipal de apoio ao cooperativismo. Também, discordou das informações contidas no Projeto de Lei do Legislativo nº 074/05, de autoria do Vereador Raul Carrion, que pretende corrigir a localização da Rua Emílio Dimari, atualmente cadastrada no mapa da Cidade como integrante do Bairro Ponta Grossa. O Vereador Raul Carrion mencionou a possibilidade de a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação realizar reunião para debater a integração de ônibus metropolitanos na Estação Triângulo. Ainda, comentando incêndio ocorrido em posto de gasolina em São Paulo, chamou a atenção para a localização desses postos em Porto Alegre. Finalizando, reportou-se às intermediações realizadas por este Legislativo, no sentido de resolver problemas de famílias desabrigadas em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, externando sua preocupação com a localização dos postos de combustíveis na Cidade, chamou a atenção para a importância do debate sobre essa questão e para a elaboração de legislação competente que discipline a matéria. Em relação ao assunto, discorreu sobre os perigos existentes em caso de acidentes em estabelecimentos de revenda de combustíveis que estejam situados em locais considerados impróprios para esse tipo de atividade. O Vereador João Antonio Dib avaliou o crescimento no número de carroças presentes nas ruas de Porto Alegre, bem como a expansão das farmácias e postos de gasolina e alegou que esse fenômeno tem acontecido nos últimos anos, em decorrência da falta de cumprimento da legislação municipal pertinente. Nesse contexto, afirmou ser fundamental, para o desenvolvimento da Cidade, maior atenção no trato dessas questões por parte dos Poderes Públicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discursou acerca do trabalho realizado pelas Comissões Permanentes da Casa e referiu-se à ocupação ocorrida em terreno da Caixa Econômica Federal, localizado na Rua das Espatódeas, no Bairro Ponta Grossa. Finalizando, afirmou que os problemas enfrentados pelo Prefeito José Fogaça no setor habitacional são, em grande parte, resultantes de políticas equivocadas implantadas pelo Partido dos Trabalhadores quando no Governo da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 038/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 040/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 005/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi rejeitado o Requerimento nº 017/04 (Processo nº 0315/04 – Comissão Especial para tratar do uso de bebidas alcoólicas e de drogas, exploração sexual e situação de rua de crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre), de autoria do Vereador Professor Garcia e da Vereadora Maria Celeste, por quinze votos SIM, doze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Professor Garcia, Maria Celeste, João Carlos Nedel, Elias Vidal, Manuela d’Ávila e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki e Nereu D'Avila e optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Ibsen Pinheiro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo registrou sua intenção de votar contrariamente ao Requerimento nº 017/04, acima referido, tendo se manifestado a respeito o Vereador Professor Garcia. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion, Professor Garcia, Maria Celeste e Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou informações acerca do resultado da votação do Requerimento nº 017/04 e do número de votos necessários à aprovação dessa matéria. Na ocasião, o Vereador Professor Garcia apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, que declarou rejeitado o Requerimento nº 017/04, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Ainda, os Vereadores Professor Garcia e Maria Celeste formularam Requerimentos verbais, indeferidos pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca do resultado da votação do Requerimento nº 017/04. Foi aprovado o Requerimento nº 100/05 (Processo nº 1951/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso dos cinqüenta anos do Esporte Clube Lageado), de autoria do Vereador Mario Fraga. Foi aprovado o Requerimento nº 095/05 (Processo nº 1832/05 – Moção de Solidariedade ao Sindicato Rural de Porto Alegre, pela realização de movimento em prol da aplicação do Decreto Federal nº 5.287/04, que garante subsídio na tarifa de energia elétrica à unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária), de autoria do Vereador Carlos Comassetto, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Ervino Besson. Foi aprovado o Requerimento nº 092/05 (Processo nº 1809/05 – Período de Comunicações para assinalar o transcurso dos cento e cinqüenta anos da Sociedade Germânia), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Após, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando cópia do material que serviu de embasamento para a decisão do Senhor Presidente, de declarar rejeitado o Requerimento nº 017/04, tendo o Senhor Presidente determinado que a Diretoria Legislativa providenciasse os documentos solicitados. Foi aprovado o Requerimento nº 093/05 (Processo nº 1810/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso dos cento e dez anos da Fundação Pão dos Pobres de Santo Antônio), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Foi aprovado o Requerimento nº 099/05 (Processo nº 1934/05 – Período de Comunicações para assinalar o transcurso dos dez anos da Microcervejaria Dado Bier), de autoria do Vereador Haroldo de Souza. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Maria Celeste, Mario Fraga e Carlos Todeschini, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos procedimentos necessários à elaboração de recurso a decisões tomadas pela Presidência durante as Sessões da Casa. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O 1º SECRETÁRIO (Nereu D’Avila): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

(O Sr. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, está com a palavra para tratar de assunto relativo à realização do “2º Centro se Encontra”, pelo tempo regimental de 10 minutos. Seja bem-vindo, Sr. Hélbio.

 

O SR. JOÃO HÉLBIO CARPES ANTUNES: Boa-tarde, Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, gostaria de cumprimentar, de modo especial, o Ver. Raul Carrion, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Moradores, e o Ver. Professor Garcia, muito me orgulho de ter trabalhado com ele nesta Casa. Também gostaria de comunicar a presença dos editores do Jornal do Centro, órgão comunitário: Fernando Gadret e Cláudio Calmo. É com muito orgulho e respeito que venho a esta tribuna representando a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, entidade criada em 1987 para defender os interesses dos moradores do bairro Centro de nossa Cidade.

É com satisfação que convido os Srs. Vereadores e a comunidade porto-alegrense para participarem do “2º Centro se Encontra”. Queremos fazer a discussão do Centro em seu todo; temos noção, como moradores, de que não somos donos do Centro. Mais de trezentas e cinqüenta pessoas desembarcam aqui todos os dias, procedentes de todos os bairros e cidades vizinhas, que também são personagens da história do Bairro, são os chamados usuários do Centro. Mas ao menos merecemos respeito!

Ao longo das últimas décadas, em especial na última eleição, ouvimos promessas de melhoria do Centro; temos escutado de autoridades e de políticos afirmações, soluções mirabolantes sem, ao menos, participarem de alguma reunião com a comunidade citada, somente com alguns segmentos, o que não é salutar. Com a realização do “2º Centro se Encontra”, acreditamos que poderemos encaminhar discussões proveitosas, conciliatórias junto com o Poder Executivo Municipal e também com o Poder Legislativo, resgatando o orgulho, a alma e a dignidade de viver no Centro.

Quando se fala em humanização do Centro, temos que enfatizar a qualidade de vida de quem vive aqui e dos que por aqui transitam. E não é exemplo de qualidade de vida a Av. Salgado Filho, apelidada de “maior rodoviária a céu aberto do sul do País”, é um dos locais mais poluídos de Porto Alegre, quase quinze mil pessoas moram no seu entorno. É oportuno lembrar que circulam, nas imediações da Av. Salgado Filho, noventa mil pessoas por dia, desembarcadas das 32 linhas de ônibus que realizam 2.312 viagens/dia. A solução para esse problema é uma luta da Associação de Moradores do Centro e de entidades comunitárias do entorno da Av. Salgado Filho que data do início da década de 90. A solução provisória acabou-se tornando permanente.

O trabalho informal é uma realidade em todas as cidades. Mas a situação que os moradores e os usuários enfrentam no Centro é caótica. É necessário e urgente fazer uma normatização com uma fiscalização constante e atuante. O que se vislumbra hoje são os cidadãos terem de ultrapassar barreiras, quando não estão caminhando pelo leito das ruas, prejudicando o trânsito e correndo riscos. Com essa situação, os aproveitadores, punguistas, traficantes e assaltantes acabam se escondendo no meio desse caos público, gerando mais um problema para os moradores e usuários com relação à segurança, ou melhor, com relação à falta dela. Esses são apenas alguns dos muitos problemas enfrentados pela comunidade que serão amplamente debatidos no seminário.

Entendemos a gravidade da situação, mas é preciso discuti-la de dentro para fora. Queremos dizer com isso que nós, moradores, e os usuários, personificando o Sindilojas, o Sindec, o Sindicato de Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares, o Secovi/Agademi, a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Prefeitura Municipal e suas Secretarias, o Sindicato de Ambulantes e de Artesãos, a Associação dos Comerciantes do Mercado Público, a ATEMPA, o CDL, o SERPRORGS e esta colenda Câmara de Vereadores, enfim, todos os que convivem na Região Central da nossa Cidade já confirmaram a participação no Encontro, e esperamos, até lá, novas adesões a ele. Ele está estruturado para aprofundar a discussão em grandes temas, que são: a revitalização do Centro, a Segurança Pública e Urbana, o transporte com ênfase no problema da Av. Salgado Filho, educação e meio ambiente. O seminário “2º Centro se Encontra” está sendo proposto com o objetivo maior de aproximar todos os envolvidos na vida do Centro para, juntos, unindo forças, buscarmos no Poder Público soluções para os problemas mais urgentes que atingem a nossa área. A Associação dos Moradores do Centro conta com o apoio de diversas empresas e entidades empresariais para a viabilização e realização do evento.

Acreditamos que os avanços que foram feitos em discussões anteriores precisam ser levados em consideração para não regredirmos em propostas ultrapassadas e segmentadas. Precisamos ver o Centro no seu todo, pois cremos que somente teremos um lugar bom para se viver quando esse estiver acessível, com qualidade de vida, humanizado e seguro. Para que os objetivos completos sejam atingidos, cabe à sociedade se engajar nessa proposta e comparecer, nos dias 8 e 9 de abril, no auditório do Colégio La Salle Dores, na Rua João Manoel, 347. Contamos com a presença e o engajamento de todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, a fazer parte da Mesa. O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao João Hélbio, companheiro de diretoria, Presidente da nossa Associação, que já tive a honra também de presidir em outro tempo. Realmente, o “2º Centro se Encontra”, que se realiza sexta-feira e sábado - abre sexta-feira à noite -, creio que será um grande evento, num momento em que toda a Cidade - não só o Centro - se preocupa com a superação das dificuldades que o nosso Centro enfrenta. Na verdade, esse problema da degradação no Centro das grandes urbes é um fenômeno mundial decorrente de novas formas de organização da Cidade, como os grandes shopping centers, a própria ida da população mais para os bairros, o abandono de prédios de moradias no Centro da Cidade. Por tudo isso também temos experiências de recuperação extremamente importantes em diversas cidades do mundo que envolvem a restauração histórica dos prédios, envolvem maior segurança, envolvem atividades culturais, e tudo isso será debatido nesse seminário que está sendo promovido.

Queríamos também chamar a atenção - o nosso Presidente João Hélbio já colocou esse assunto - sobre a questão dos terminais de ônibus na Av. Salgado Filho, na Av. Borges de Medeiros, pois precisamos encontrar uma solução que contemple os moradores do Centro, bem como os moradores de toda a Cidade que se deslocam para o Centro, porque é impossível que permaneça da forma como está hoje.

Já em meados da década de 90, quando o Nazareno era Secretário dos Transportes, a Associação lá esteve levando as suas idéias, as suas preocupações. E cremos que essa reunião no final de semana permitirá que novas idéias aflorem.

Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Sr. Hélbio pelo seu trabalho, que vem dinamizando a nossa Associação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. João Hélbio, receba a nossa saudação, os nossos cumprimentos e também a solidariedade que o Centro da nossa Cidade merece. Saiba que, para a nossa Bancada, pela qual eu falo neste momento, esse tema é relevantíssimo. O Ver. Bernardino, por exemplo, que tem um escritório profissional no Centro da Cidade, é uma voz permanente a nos advertir para a relevância do tema.

Eu próprio, que tenho no Centro da Cidade as ruas da minha infância, me sinto muito vinculado a essa luta pela revitalização do Centro. E saudei a iniciativa da Mesa Diretora e do nosso Presidente, Elói Guimarães, pela apresentação de um Projeto de Resolução para constituição de uma Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor. E pude contribuir, em acordo com as Bancadas que compõem a maioria situacionista - e imagino que teremos o apoio de toda a Casa -, com esse Projeto de Resolução, incluindo os temas “Centro da Cidade” e “Cais do Porto”. E ainda propusemos também o aumento do número de integrantes para 21 Srs. Vereadores nessa Comissão, com o objetivo de que todos os Partidos, inclusive aqueles que são compostos por um só integrante, tivessem representação, para que seja, então, uma Comissão de grande poder político para encaminhar as questões relativas ao Plano Diretor, a Projetos especiais para a revitalização do Centro e o aproveitamento do Cais do Porto na nossa Cidade. Bem-vindo ao nosso convívio.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado João Hélbio, Presidente da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre; prezado Fernando Gadret, proprietário do Jornal do Centro, que tem feito um belo trabalho de divulgação, primeiramente gostaria de parabenizá-los por essa iniciativa, porque, já há muitos e muitos anos, se fala na revitalização do Centro, muito se discute, mas temos poucas ações.

Vejo que esse evento, pelo menos na sua programação, contempla todos os segmentos; quer dizer, a sociedade civil no seu todo estará representada, seja através do meio político, seja através dos empresários e dos moradores.

O Centro ainda é o maior bairro de Porto Alegre, aquele com maior densidade populacional. A Cidade, a cada ano que cresce, não tem esse mesmo olhar para o seu Centro. Então, acho que é importante, neste momento em que se discute, em que se tenta revitalizar o Centro, ter de novo esse olhar, para cuidar dos problemas cruciais, como a questão da habitação, como a questão da segurança, como a questão do transporte.

Então, João Hélbio, pode ter a certeza de que esse realmente vai ser o grande evento do ano em Porto Alegre. Parabéns pela iniciativa da Associação.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Prezado visitante, Presidente da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre; quero saudar, também, Fernando Gadret, nosso amigo, Diretor deste belo Jornal do Centro. Em nome da Bancada do PDT, quero dizer que é muito importante a ocupação da Tribuna Popular, porque chama a atenção da população através do Canal 16, já que toda a população de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre circula pelo Centro.

Em 1982, quando me elegi Vereador, minha primeira iniciativa foi requerer uma Comissão de Revitalização do Centro. Isso faz 23 anos. De lá para cá, os problemas se agravaram sobremodo.

O Ver. Carrion falou com muita propriedade sobre o assunto. No meu entendimento, entre os inúmeros problemas, dois se sobressaem. Um, ao qual o Ver. Carrion se referiu, é o problema dos terminais de ônibus. No ano passado, na Comissão de Defesa do Consumidor, debatemos amplamente essa questão com os moradores da Av. Salgado Filho e adjacências. A respectiva Secretaria trouxe diversas alternativas - algumas que eu considerei boas, outras nem tanto -, mas, infelizmente, nenhuma delas conseguiu ter a unanimidade ou maioria dos moradores em relação à proposta que a Prefeitura trouxe. Acho que temos de continuar com aquelas alternativas, porque elas reduziriam o enorme ônus de milhares de pessoas que aportam na Av. Senador Salgado Filho.

Em segundo lugar, há o problema dos camelôs. Outro dia, querendo andar na Rua da Praia, não consegui, porque está literalmente tomada depois de um certo horário, aliás, horário esse nunca obedecido. Em relação à nova Administração, o Secretário Idenir Cecchin viajou com alguns Vereadores desta Casa a Belo Horizonte, para ver a possibilidade dos shopping populares; provavelmente, se isso não for a solução, pelo menos irá haver redução dos camelôs nas ruas.

Quando fui Secretário da SMIC, consegui retirar das ruas que descem da Av. Senador Salgado Filho - a Rua Marechal Floriano Peixoto e Rua Vigário José Inácio - os camelôs de toda a parte direita e recolocá-los, para que os moradores de Porto Alegre tivessem mais espaço para caminhar. Hoje a Rua da Praia e outras ruas continuam entupidas, prejudicando até a locomoção dos transeuntes.

Por isso, saúdo esse seminário que vai acontecer nos dias 8 e 9, saúdo a Associação, saúdo a circulação desse jornal tão bem feito e que realmente mostra à população que há pessoas que ainda estão interessadas e muito interessadas, como a Associação, como nós, Vereadores, enfim, há vários setores da população que querem, pelo menos, a redução de alguns problemas que afligem o Centro de Porto Alegre.

Portanto, a Bancada do PDT, por meio da minha voz, neste momento, saúda a sua presença na tribuna. Estaremos presentes no seminário para tirarmos resoluções, opiniões, enfim, alguma coisa positiva em prol dos moradores do Centro, porque, realmente, eles merecem, já que o Centro de Porto Alegre é o ponto mais nevrálgico, eis que, diferentemente de outros bairros, todos os bairros por lá circulam, e também para que volte, quem sabe, aquele comércio que outrora tínhamos e que era orgulho de Porto Alegre. Sr. Hélbio, nós ficamos muito contentes com a sua presença nesta Casa, nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos, em nome da Bancada do PPS - em meu nome e em nome do Ver. Paulo Odone -, saudar a presença da Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre. Consideramos extremamente importante a realização de mais um seminário, nesta Cidade, que se dedica ao coração de Porto Alegre, que é o Centro da Cidade.

Nós temos acompanhado nesta Casa, em inúmeros anos, o debate sobre os problemas enfrentados no Centro, como a sua deterioração, o crescimento da poluição sonora, o seu abandono, a impossibilidade de os porto-alegrenses usufruírem o Centro de sua Cidade. Essa realidade tem feito com que a população busque alternativas. E, nesse sentido, eu queria parabenizar V. Sª e a Associação dos Moradores do Centro, por esse trabalho de cidadania, ao procurar dar uma contribuição ao restauro do Centro de Porto Alegre.

Queria dizer que, para nós, é muito importante isso, porque temos acompanhado muito de perto as novas iniciativas do Governo Municipal no sentido de, enfim, revitalizar o Centro de Porto Alegre através das parcerias, buscando a revitalização do Cais do Porto; os Projetos integrados para revitalização do Centro; o debate sobre os shopping populares; a discussão da acessibilidade e inúmeras outras iniciativas que, nestes cem dias de Governo, já foram tomadas.

Portanto, queríamos dizer que estaremos presentes nesse encontro como uma forma de ouvir muito de perto as pessoas que vivem a problemática do Centro de Porto Alegre. Parabéns pela iniciativa.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Dr. João Hélbio, eu queria parabenizá-lo pelo trabalho. No “2º Centro se Encontra” algumas coisas devem ser debatidas com muito mais intensidade. Evidentemente, a Rua da Praia e adjacências formam um shopping aberto da Cidade. Hoje, os shopping estão descentralizados e fechados, com segurança e com uma série de atrações que foram muito rarefeitas no Centro da Cidade, como os restaurantes, teatros e cinemas. O Ver. Ibsen Pinheiro abordou, com muita propriedade, a questão do Cais do Porto. As questões de segurança, de turismo e especialmente o restabelecimento do trânsito nas ruas centrais ocupam definitivamente o repovoamento e a melhora das condições do Centro. Todos esses fatos - o conjuntos deles - nos mostram a complexidade do problema e a forma diferente que se deve ver a questão de parcerias com o empresariado. As parcerias sempre foram relegadas a um plano secundário e alijadas, especialmente, do processo de reconstrução do Centro, do aproveitamento do Porto e a reconciliação da Cidade com seu rio apenas por questões ideológicas. Por isso, hoje me parece que a sua visita é de extrema importância; conte com o apoio de toda esta Casa para a realização do “2º Centro se Encontra”. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Cumprimento o Presidente João Hélbio pela iniciativa, porque o Centro, como é do domínio de todos, é onde pulsa a Cidade, é onde acontece a maior parte dos eventos, do comércio, da circulação, de todas as atividades, porém também é onde acontece a maior parte dos problemas pela complexidade que é a Cidade. Em Porto Alegre, nós temos a especial situação do Centro não ser no centro da Cidade, mas ser numa área que é constrangida pelo rio, pelo Cais do Porto, onde cria também uma situação de dificuldades, uma situação de complexidade a mais, como poderíamos dizer.

Nós temos que debater, sim, por isso eu cumprimento a iniciativa da Associação para esse encontro, porque há problemas que são candentes. Um deles, talvez o mais grave, é o problema da segurança, inclusive há um Projeto nesta Casa para ajudar a construir uma solução em conjunto com a Cidade. Estaremos presentes, contem com a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores para reforçar as iniciativas e para a produção de propostas nesse seminário; ajudaremos a melhorar ainda mais a nossa Cidade. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu quero saudar o Presidente João Hélbio, em nome da minha Bancada, do Partido Progressista. Com grande satisfação, estarei presente, porque o Centro da Capital, da nossa Cidade, realmente é a grande preocupação dos porto-alegrenses. Eu acho que houve um grande abandono, um grande descaso dos Governos anteriores, e as maiores capitais, do mundo inteiro, tiveram problemas e reagiram. Por que a nossa não pode fazer o mesmo? Então, é com satisfação que eu vejo esse seminário. Acredito que a reengenharia de trânsito assim como uma iluminação eficaz e o Projeto Cais do Porto seriam de grande importância neste momento. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar o Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Presidente da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, que trouxe a sua fala; queremos também saudá-lo pelo “2º Centro se Encontra”, que tem a participação institucional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e desta Câmara Municipal. Será realizado nos dias 8 e 9 do corrente, no auditório do Colégio La Salle Dores, na Rua João Manoel, 347.

Fica aqui a nossa saudação e homenagem a esse seminário tão importante, que visa a debater questões fundamentais para os interesses da nossa comunidade. Receba a nossa saudação!

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos registrar a presença, nas galerias deste plenário, do Ver. Luiz de Brito, do PTB, Presidente da Câmara; do assessor Mauro Schumacher; da Chefe-de-Gabinete da Presidência, Noemi Savoldi; bem como do Diretor-Geral, Giovani Prando - todos da Câmara Municipal de Erechim. Eles estão fazendo uma visita à Casa, bem como ao nosso Memorial. Sintam-se como se na Câmara Municipal de Erechim se encontrassem. As nossas saudações. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5501/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o inciso II do art. 7º e o inciso II do art. 9º da Lei Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, possibilitando a composição proporcional dos conselhos Fiscal e de Administração, quando das eleições para a constituição dos respectivos conselhos.

 

PROC. N.º 0454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que destina espaço físico em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Município para a realização de cursos pré-vestibulares nos termos em que menciona e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0494/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a criação de creches nas escolas municipais para abrigar os filhos de estudantes adolescentes, com prioridades de vagas para filhos de mães com idade inferior a dezoito anos.

 

PROC. N.º 1319/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria o Memorial da Participação Popular na cidade de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1437/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 067/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia”, a ser realizada, anualmente, no período de 22 a 28 de junho. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1507/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 074/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei n.º 7.791, de 27 de maio de 1996, que denomina Rua Emilio Dimari um logradouro irregular, corrigindo a denominação do bairro para Belém Novo.

 

PROC. N.º 1682/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua da Represa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N.º 1711/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chácara dos Bombeiros um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro São José.

 

PROC. N.º 1761/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina José Lutzenberger a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/04, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera o art. 2º da Lei n.º 1.943, de 5 de maio de 1959, que dá denominação a logradouros públicos, denominando Praça Thomas da Silva Neves a atual Praça Tibiriçá.

 

PROC. N.º 0172/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sueli Cardoso Ravasio.

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

 

PROC. N.º 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.  (PDDUA/Comissão Especial)

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje há nove Processos: três deles de denominação de logradouros, são três Projetos de Lei; um Projeto de Resolução que denomina a sala da Comissão do Meio Ambiente; e os outros cinco são disputas jurídicas entre a Procuradoria da Casa e os nobres Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras - na maior parte -, que apresentam os seus Projetos, aliás são Vereadoras os Pares que apresentam seus Projetos de Lei.

A Verª Sofia Cavedon, no dia 24 de novembro de 2004, apresentou Projeto de Lei alterando a composição dos Conselhos do PREVIMPA - parece que vai haver eleição agora. O Procurador da Casa informa à Vereadora que está tudo muito bem, mas ressalta, na forma do disposto no art. 94 da Lei Orgânica, que é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e estruturação de órgãos da Administração Pública. A Vereadora não aceitou e mostrou o art. 8º, dizendo que o Município - é verdade - é o Executivo e o Legislativo. Mas as competências privativas do Prefeito na Lei Orgânica estão colocadas no art. 94. Então, o fato de ser competência do Município não significa que o Legislativo Municipal possa fazê-lo. O Parecer foi reafirmado este ano.

No PLL nº 022/05, a Verª Manuela pretende espaço físico em todas as unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Município para a realização de cursos pré-vestibulares nos turnos que menciona e dá outras providências. A Procuradoria da Casa também informa à Verª Manuela que isso é competência privativa do Prefeito. A Verª Manuela, em longo Parecer, contesta, mas ela esqueceu que o art. 94 diz que compete ao Prefeito administrar os bens do Município. Mas eu, nesse caso dos vestibulares, preferiria que alguém lutasse para que o Brasil tivesse mais cursos técnicos, e não mais universidades, não mais faculdades. Nós temos muitos doutores, precisamos de trabalhadores muito bem classificados.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, sem consultar ainda a minha colega de Comissão, a Verª Manuela d'Ávila, eu pretendo, pela importância, pela colocação enfática da Vereadora, chamar a uma discussão na nossa Comissão, que é a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Quero convidar V. Exª para debater esse Projeto, porque acho que nós temos de utilizar mais as Comissões para esses debates. Se não concordarmos com um projeto, podemos modificá-lo, ouvir outras formas de ação. Assim como V. Exª fez ontem, convidando-me - quero aqui agradecer - para fazer uma análise do último Liquida Porto Alegre na sua Comissão, que é a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correta a colocação de Vossa Excelência. A Comissão de Educação vai estudar, é certo, se passar na Comissão de Constituição e Justiça. Mas é a administração dos bens.

Também a Verª Manuela - tudo é muito bom quando se preocupa com o próximo - deseja a criação de creches nas Escolas Municipais para abrigar filhos de estudantes adolescentes com prioridade de vagas para os filhos de mães com idade inferior a 18 anos. No seu art. 2º ela diz que a Administração Pública deverá disponibilizar profissionais para atender as mães e os filhos, como psicólogos, nutricionistas, pedagogos, assistente social, pediatra. Novamente a Procuradoria diz que é contrária à Lei Orgânica, e novamente a Ver. Manuela dá a sua explicação, mas na verdade não se podem criar despesas sem dizer a conta, de que rubrica elas correram. Então, fica prejudicado, no entendimento deste Vereador.

E eu gostaria de ter a possibilidade de analisar os outros dois, que também são disputas das Vereadoras com a Procuradoria, mas o tempo se encerra, e eu digo apenas: saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Ver. Alex Matos, do PMN; do Ver. Zeca Firenze, do PTB, da Câmara de Vereadores de Peruíbe, São Paulo. Nossos cumprimentos, sintam-se como se em suas Casas Legislativas estivessem.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Vereadores, Vereadoras, eu também, Ver. Elói Guimarães, gostaria de registrar com muita alegria a presença e a visita que nos fazem duas conterrâneas de Cerro Largo, Lúcia Dresch Dugatto e Maria Lúcia Dugatto, sejam muito bem-vindas.

Em nossa Pauta, há vários Projetos, e eu gostaria somente de lembrar que a comunidade lá da Chácara dos Bombeiros quer regularizar e oficializar as suas ruas, então a Associação dos Moradores da Chácara dos Bombeiros pediu que eu oficializasse a denominação da Rua da Represa e da própria Rua Chácara dos Bombeiros, as duas ruas principais da região. E é com muita alegria que estou encaminhando a esta Casa, e já fazem parte da Pauta, esses dois Projetos.

O Ver. João Dib citou três Projetos em Pauta: um, da Verª Manuela, que dispõe sobre a criação de creches nas escolas municipais para abrigar os filhos de estudantes adolescentes, com prioridade de vaga para filhos de mães com idade inferior a 18 anos, ou seja, maternidade precoce. Evidentemente, o mérito é muito importante, mas será que em dezesseis anos o Município não se proveu de creches em quantidade razoável para permitir acolher os filhos dessas mães que necessitam de creches para o atendimento dos seus filhos? Agora, concluídos o tempo da Administração anterior, iniciam-se novos tempos. Então, há necessidade de colocar creches nas escolas da Rede Pública. Não diz em quantas escolas, em quais escolas, não diz se é em certa região, não. Dá a entender, então, que é em todas as escolas. E mais ainda: além do espaço para as aulas, para a biblioteca, para as aulas de informática, ainda tem de haver espaço para a creche, que deverá ter psicólogo, nutricionista, pedagogo, assistente social, pediatra, dentre outros que julgarem necessário. Ela está se imiscuindo nas atividades específicas do Sr. Prefeito. Falaram-nos, por dezesseis anos, que não poderíamos criar despesas. Então esse Projeto deveria ser autorizativo, isso é fundamental.

O outro Projeto, também da Verª Manuela, destina espaço físico em todas as unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Município para realização de cursos pré-vestibulares nos termos em que menciona e dá outras providências. Também meritório. Mas será que haverá espaço para esses cursos? E, Verª Manuela, o Município - diz a LDB - é o responsável pelo Ensino Fundamental; o Estado é o responsável pelo Ensino Médio; e o Governo Federal é o responsável pelo Ensino universitário. Esses cursos pré-vestibulares são feitos após o nível médio, então o Município não pode estar investindo recursos no nível médio, porque a LDB assim não prevê.

O antigo Ver. Zé Valdir nos orientava muito fortemente, desta tribuna, a esse respeito. E estou dando razão ao então e muito ilustre ex-Vereador Zé Valdir. Portanto, devemos discutir, mas acho que há dificuldades legais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste: hoje, em Pauta, há vários Projetos, vários expedientes apresentados a esta Casa, vários Ofícios, vários comunicados. Gostaria de ressaltar algo importante que nos é apresentado, na questão dos Ofícios, que são os recursos repassados pelo Governo Federal ao Município de Porto Alegre para a Saúde. Hoje, está aqui, o valor é de 1 milhão e 908 mil reais. Ainda não estamos recebendo, Sr. Presidente, os repasses do Governo do Estado como esta Casa já pediu, é um assunto importante para qualificarmos os nossos debates.

Mas quero me referir também ao PLL nº 022/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, a respeito dessa questão de as unidades escolares da Rede Pública de Ensino Municipal ficarem à disposição para possibilidade de realização, também, de cursos pré-vestibulares. Essa iniciativa, ao contrário do que dizia o Ver. Nedel, é uma boa iniciativa, e, se essa Câmara autorizar, poderemos, sim, utilizar esse recurso público municipal para ajudar a descentralizar e a qualificar todas as regiões da Cidade. Porque as regiões mais carentes e mais distantes não precisarão e não necessitarão, Verª Manuela, de deslocamento, e isso, obrigatoriamente, como contrapartida, terá de diminuir os custos dos cursos pré-vestibulares, que nós todos sabemos que são elevadíssimos, só tem acesso a eles quem consegue ter recursos.

Então essa é uma questão que temos de fazer parceria a título, também, de um trabalho que ajudamos a construir recentemente - quero aqui informar a todos aqueles que não sabem, aproveitando essa oportunidade. Nós fizemos um convênio com o IPA, o Município havia feito, e acabou sendo com a ACM. Instalou curso superior, a Universidade da Restinga, como primeiro curso de Administração de Empresas funcionando já na Restinga, descentralizando. Então a Verª Manuela tem o nosso apoio nesse Projeto.

O PLL nº 060/05, que também tem o nosso apoio, quem o apresenta é a nossa Líder, a Verª Maristela Maffei, que propõe a este Município criar o Memorial da Participação Popular. Marca esta que é da cidade de Porto Alegre; marca esta que eleva Porto Alegre para uma referência mundial; dentro do cartão internacional da democracia, Porto Alegre se situa e se estabelece nesse contexto como uma referência. Vejam que hoje ela é referência mundial e está em todos os catálogos, em todos os jornais, em todas as publicações, em todos os meios e veículos de exposição que tratam da visão progressista do mundo. E esse é um resultado, um trabalho coletivo desta Cidade, que tem um histórico de participação e um histórico de afirmação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu não pude discutir esse Processo, não houve tempo, a Procuradoria também não concorda, mas eu fico impressionado que a Vereadora, preocupada com o Orçamento Participativo, também queira homenagear a UAMPA e a FRACAB. O Orçamento Participativo praticamente terminou com a FRACAB.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado.

Gostaria de concluir minha intervenção falando a respeito do PR nº 076/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina a sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa de José Lutzenberger.

Quero dizer que José Lutzenberger foi e é uma referência e um grande guerreiro sob o ponto de vista da qualificação do planeta Terra. Em 1982, nós, quando estudante de agronomia, em setembro daquele ano, nos reuníamos com Lutzenberger no campo, embaixo de uma grande figueira, e discutíamos a visão de desenvolvimento. Naquele momento, já debatíamos toda a potencialidade e a referência da engenharia genética e o que isso poderia representar, sob o ponto de vista da erosão genética que está acontecendo no mundo. Poderíamos discutir esse tema por muito mais tempo, mas quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que esse grande homem, Lutzenberger, merece o total respeito de todos os Parlamentares e de todos os Legisladores. Ele foi um dos grandes lutadores pelo Parque de Itapoã. Parque esse que o Governo Rigotto fechou, as suas porteiras estão fechadas, não trazendo o beneficio que merece o Rio Grande do Sul, Viamão, Porto Alegre e toda a comunidade.

Quero que o Ver. Sebastião Melo, do PMDB, autor, pressione para que a sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente receba o nome de José Lutzenberger, esse grande ecologista - tem o nosso apoio -, respeitando e referenciando as políticas em todos os processos que Lutzenberger ajudou a construir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o primeiro Projeto que vou abordar é de autoria do Ver. João Antonio Dib, que atribui competência às Comissões Permanentes da Câmara para a discussão e votação de projetos de denominação dos próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Ora, a Câmara de Porto Alegre, durante muitos anos, principalmente nesses últimos anos, tem sido muito criticada pelos meios de comunicação por se deter em analisar o nome de logradouros públicos. No ano passado foram, aproximadamente, quase duzentos nomes de logradouros públicos.

O Ver. João Antonio Dib está propondo, através desse seu Projeto, que, após as Comissões aprovarem o nome de um logradouro público, o Projeto não venha para o Plenário. As Comissões teriam essa autonomia. Eu quero parabenizá-lo, Ver. João Antonio Dib, por essa iniciativa tão comentada aqui na Casa já há bastante tempo. Vossa Excelência teve essa iniciativa de propor. E quero dizer que, realmente, a Casa é muito criticada por essa questão de nomes de logradouros públicos, que fica, às vezes, em excesso e que pode ser suprimida desde que o nome seja aprovado pelas três Comissões.

Então, eu acho que isso vem colaborar para a agilidade do processo legislativo. E V. Exª sabiamente coloca que, se o Vereador entender como prerrogativa sua, se ele quiser trazer a temática para o Plenário, talvez por uma alta relevância social - não querendo dizer que todos não sejam de relevância social -, o projeto pode vir a Plenário para a homologação de todos os Pares.

Os outros dois Projetos dos quais eu gostaria de falar são da Verª Manuela. O primeiro é a respeito da destinação dos espaços físicos em todas as unidades escolares da Rede Pública do Município para a realização dos cursos pré-vestibulares. Eu acho importante a proposta, mas tenho alguns óbices. Quais seriam esses óbices, Verª Manuela? Primeiro, a legislação federal fala que é de competência do Município o Ensino Fundamental. E os cursos pré-vestibulares têm o viés do Ensino Fundamental. Então, a minha preocupação é que teríamos de dispor de docentes para preparar esses jovens. A lei, pelo que li, não estipula... Por exemplo, quando fala em todos os espaços, há escolas do Ensino Fundamental que só cuidam de creches, de séries iniciais. Então, não faz essa abordagem também. A minha preocupação é que, se não houver o professor, estaremos criando despesa, e, quando se cria despesa, isso é facultativo ao Executivo. Mas eu acho que, como idéia, é muito bom.

A outra preocupação diz respeito a um Projeto de V. Exª que é muito importante em relação às creches: dispõe sobre vagas para filhos de mães com idade inferior a dezoito anos. O que V. Exª coloca eu acho que é próprio, é o que se busca e é o que se quer, mas há uma coisa que eu aprendi na vida: nem tudo que se busca, nem tudo que se quer é possível. E V. Exª, então, coloca no corpo, no texto da lei, que tem de haver psicólogo, nutricionista, pedagogo, assistente social e pediatra. Seria interessante fazer uma consulta sobre a forma como são feitos hoje os convênios com as grandes creches comunitárias que existem em Porto Alegre. Ora! Eu posso afirmar com toda a convicção que mais de 90% das creches conveniadas em Porto Alegre não possuem nenhum pedagogo, sem falar em nutricionista, psicólogo. Por quê? Essas creches comunitárias têm dificuldades, muitas vezes é um, entre aspas, tio, ou uma tia que cuida dessas crianças, e o Município, para facilitar e baixar custos, porque não dispõe de recursos na sua Rede Municipal, acaba fazendo convênio.

O que eu vejo é que os dois Projetos da Verª Manuela, no seu mérito, têm essa lógica e importância, mas, na sua aplicabilidade, têm suas dificuldades, porque entende este Vereador que seria função do Executivo, e o outro cria despesa. Quero dizer, Verª Manuela, que a senhora tem de se aprofundar na elaboração desse Projeto, porque a natureza do mérito é totalmente válida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho ocupar esta tribuna hoje para falar de quatro Projetos que julgo de extrema relevância, creio que são muito oportunos também.

O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 067/05, da Verª Margarete Moraes, instituindo a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia. Por incrível que pareça, nos nossos tempos, vivenciamos situações como essa. Ainda vivemos no nosso País, como no mundo todo, uma situação de muito preconceito com as pessoas, com as mulheres e com os homens que têm uma opção sexual diferente da que a nossa sociedade historicamente e culturalmente construiu como sendo as corretas ou as aceitas por essa sociedade. Por isso, cada espaço, cada dia, cada momento, cada sala de reunião e, fundamentalmente, uma semana em que possamos refletir sobre o tema do combate à discriminação, da aceitação desses homens e dessas mulheres, na nossa sociedade, são de toda maneira imprescindíveis para a nossa Cidade, uma cidade com essa trajetória de participação, de envolvimento da sua população nas suas decisões, como é a cidade de Porto Alegre.

Também acho bastante importante o Projeto da companheira Verª Maristela Maffei, que cria o Memorial da Participação Popular. O nosso País ainda vive um profundo descaso com a sua história. Nós não podemos aceitar que as nossas cidades e o nosso Estado reproduzam esse descaso, essa pouca valorização do que foi construído. Dessa maneira, é importante criar em Porto Alegre um Memorial da Participação Popular. E, aí, eu compreendo, Ver. Dib, não como Memorial do Orçamento Participativo, mas como um Memorial que transcende à existência do próprio Orçamento Participativo, que dispõe, por exemplo, os documentos da UAMPA, os primeiros deles, que elaboraram os primeiros traços do que viria ser o OP anos depois.

E, também, não poderia deixar de falar dos dois Projetos de minha autoria que estão em discussão no dia de hoje. O primeiro deles é o que destina o espaço físico nas unidades escolares do nosso Município para a realização dos cursos pré-vestibulares. É evidente que, quando nós estamos com um Projeto em discussão nesta Casa - pelo menos, eu assim entendo -, estamos dispostos a construir, a acrescentar, a reelaborar, se for preciso, os nossos Projetos, porque o que vale, na minha opinião, é a idéia geral, é o que norteia a existência desse Projeto.

E nós conhecemos, os estudantes vivem a situação dos convênios que são firmados hoje. As parcerias são mais parcerias do que convênios propriamente ditos entre as escolas e os cursos pré-vestibulares populares, administrados pelas organizações não-governamentais, por grupos de estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que, por terem a formação que disponibiliza o conhecimento para administrarem as aulas, querido Ver. Professor Garcia, dão essas aulas como forma de aprenderem, mas, também, como forma de exercerem a sua cidadania. Nós temos por exemplo, hoje, o curso Pré-Vestibular Popular da UFRGS. Ele é desenvolvido nas aulas, nas salas de aula, com a estrutura física daquela Universidade, mas com a mão-de-obra dos estudantes que se dispõem a lecionar naquele espaço físico.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, ouvindo a sua fala, eu entendo que V. Exª está propondo uma espécie de convênio entre universidade e Município. Seria isso?

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exatamente. Então, acho que cabem alguns ajustes.

E o segundo Projeto é o que dispõe sobre a criação de creches nas escolas municipais. Hoje, 20% das crianças que nascem em nosso País são filhos de adolescentes. Três vezes mais do que na década de 70. E 52% das jovens que largam a escola, que constituem os números da evasão escolar, são jovens que abandonam os estudos por terem filhos, como a Verª Mônica Leal sabe, por isso fez o Projeto de Planejamento Familiar.

Portanto, no nosso entender, torna-se imprescindível que essas escolas comportem os filhos dessas mães, com estrutura simples, como existem em universidades, inclusive com sala de aula adaptada às necessidades dessas crianças, para que possamos garantir a permanência das nossas jovens em sala de aula.

As políticas que geram a igualdade devem passar fundamentalmente pelas políticas que produzem a igualdade entre os gêneros. É por isso que nós apresentamos esse Projeto com relação às creches nas nossas escolas municipais. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila solicitou Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 10 de março do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Ver. Carrion, eu quero dialogar com toda a Casa, mas especialmente com V. Exª, que preside uma Comissão importante desta Casa, sobre esta matéria (Lê.): “Abre sábado o terminal Triângulo”. Essa obra custou 2,3 milhões de reais. Eu venho acompanhando essa obra e a sua finalidade. A obra ficou pronta, e a sua finalidade não vai ser cumprida, porque se construiu um corredor - e vejo aqui o nosso sempre Vereador, Zé Valdir, da Zona Norte - com o fito de fazer a integração, Ver. Comassetto, do transporte coletivo.

Há duas maneiras de fazer integração do transporte coletivo: uma delas é a integração compulsória, e nós já conhecemos uma experiência que não deu certo na região Leste da Cidade, mais precisamente ali no Partenon, no terminal Antônio de Carvalho. Ou seja, o cidadão vem de uma região, entra num “paradão” e compulsoriamente tem de entrar na baldeação para outros ônibus. Esse é um tipo de integração. A outra, é a integração via bilhetagem eletrônica, que não precisa de uma obra daquele tamanho. Então, a obra não vai servir para fazer uma integração compulsória porque não houve um acerto com o transporte coletivo da Grande Porto Alegre. Os proprietários de ônibus da Grande Porto Alegre não se acertaram com as empresas em Porto Alegre; não houve, também, por parte do Governo, a fiança desse acerto. Portanto, não haverá a passagem da integração compulsória. E a bilhetagem eletrônica, Ver. Bernardino, é uma matéria que sequer saiu do BNDES. É um anteprojeto; talvez daqui a dois anos Porto Alegre esteja discutindo a bilhetagem eletrônica, ou seja, a integração para que o cidadão utilize apenas um bilhete em determinado tempo.

Então, eu quero propor, Ver. Carrion, um debate sobre esse tema, trazendo aqui a Metroplan, a EPTC, a representação das empresas de ônibus, as entidades ligadas à defesa do transporte coletivo, porque estou convencido de que foi “um tiro no pé”, estou convencido de que foram gastos 12 milhões - Governo Federal, Governo do Estado e Governo do Município - para se fazer um elefante branco na Av. Assis Brasil, ele vai ser um “paradão”. E V. Exª vai-me dizer que a bilhetagem eletrônica estava pronta, Verª Sofia Cavedon? Se estava pronta, por que não fizeram, então?

(Manifestação anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, Ver. Raul Carrion, este é um tema... Não é possível - e estou dizendo com muita tranqüilidade - botar dinheiro dessa forma numa obra pública quando falta muito dinheiro para outras questões. E, afinal de contas, a que vai servir o triângulo da Av. Assis Brasil? Diga-me, Verª Sofia, para bilhetagem eletrônica? Cadê a bilhetagem eletrônica? Vai servir para a integração com Alvorada, com Gravataí? Diga-me se ela vai acontecer.

 

(Manifestação anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ah, pois eu quero dizer, Verª Sofia Cavedon, que isso não foi tratado, isso não foi planejado. Construiu-se a obra sem esse planejamento, e agora está lá inaugurando a obra do Triângulo e cadê a bilhetagem eletrônica? E cadê a integração da Grande Porto Alegre?

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, estamos no Governo há dois meses, Verª Clênia Maranhão. Construíram um elefante branco, botaram 12 milhões e 300 mil, e não vai haver integração, não vai haver bilhetagem eletrônica, isso está só no papel.

Vou fazer um Requerimento para que venha aqui o ex-Secretário dos Transportes, Sr. Túlio Zamin, para debater esse tema. Gosto muito do Secretário Túlio, que hoje está cuidando daqueles 155 cargos de confiança do PT lá de São Leopoldo que ele ajudou a aprovar, e vamos fazer um debate. Agora, o que não se pode é pegar os parcos recursos públicos e produzir uma obra que, do ponto de vista prático, não vai trazer nenhum benefício para a cidade de Porto Alegre. Isso não está correto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu queria parabenizar o nosso Ministro Miguel Rossetto, que tece comentários importantíssimos no que diz respeito à Reforma Agrária no nosso País. O nosso compromisso, nesse aspecto, continua inalterado, na busca de que realmente aconteça, Verª Sofia Cavedon, em nosso País uma Reforma Agrária pacífica, mas que realmente seja colocada em prática. E o nosso Ministro diz ao Presidente que nós precisamos fazer uma investida mais direcionada, que precisamos ter mais financiamentos para que, de fato, possamos colocá-la em prática, vindo ao encontro, ao ensejo dos movimentos que buscam e traduzem na vida real essa organização para que a Reforma Agrária aconteça.

Todos sabemos que isso não acontece apenas no papel; em nenhuma outra parte do mundo, houve reforma agrária sem uma organização e uma mobilização. Pego o exemplo dos Estados Unidos. Na história de nenhum país aconteceu uma Reforma Agrária tão sangrenta como naquele país. Então, nós queremos louvar as organizações que buscam seus direitos. E louvamos também a precisão e a decisão do nosso Ministro em continuar na articulação e na firmeza de construir junto com o Governo Federal a Reforma Agrária no nosso País, Ver. Todeschini, na prática.

Voltando um pouco aqui para o nosso Estado, temos visto cada vez mais o problema da violência estar presente no cotidiano. Ontem eu escutava, em um dos veículos de comunicação da nossa Cidade, o alarmante índice de violência que há no Estado do Rio de Janeiro, o caos que tomou conta dos Estados em que hoje predomina o narcotráfico. E a violência está cada vez mais acirrada, não apenas lá, mas também, hoje, muito vinculada a esse segmento aqui em nosso Estado.

O Ouvidor de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul fazia, na semana passada, uma denúncia muito forte e precisa em relação a isso e também dizia do descaso em relação aos levantamentos dos anseios da nossa sociedade relativos ao problema de Segurança Pública. E pegou um exemplo concreto da nossa cidade de Porto Alegre, em alguns corredores de importância vital, como na região da Lomba do Pinheiro e também na Restinga. Nós sabemos que o foco não é apenas esse, mas são dois exemplos importantes.

Nós estamos chamando, Sr. Presidente, uma audiência pública nas nossas regiões, estamos chamando todos os segmentos - Ministério Público, Secretaria de Segurança do Estado, DECA, Conselho Tutelar e demais segmentos necessários - para fazermos um profundo debate sobre esse grave problema. O que mais nos assusta é que, a cada dia, a cada final de semana, um número muito grande adolescentes tem tombado. E as armas utilizadas na morte desses jovens, por mais denúncias que façamos, tanto na SMAM como na SMIC, ou em tantos outros segmentos, não são de calibre de uso normal, muitas vezes são calibres de uso do Exército, da Polícia Civil e da Brigada Militar. Isso tem nos assustado cada vez mais. Inclusive, o número de denúncias tem sido cada vez menor, porque as pessoas estão com medo de denunciar, porque toda aquela parte da bandalheira podre que existe em alguns segmentos da área de Segurança do nosso Estado, que o Governador Olívio e o Secretário Bisol denunciavam à época - por isso forjaram uma CPI -, está novamente rearticulada nesse segmento e, infelizmente, na ponta desse desmonte, trazendo uma insegurança muito grande ao nosso Estado.

Nós queremos, com isso, senhoras e senhores, trazer, a cada intervenção nossa nesta tribuna, números, estatísticas, para que todos nós, com a responsabilidade que esta Casa tem, possamos achar saídas reais, saídas como as feitas no Governo Olívio Dutra, que, por politicagem, foram caladas e colocadas de uma forma desonrosa para este Estado, fazendo com que hoje a população acabe sofrendo as conseqüências e, muitas vezes, perdendo os seus filhos e suas filhas por tanta brutalidade. Obrigada pela tolerância. Muito obrigada, senhoras e senhores, vamos continuar debatendo este tema.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sou Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que é presidida pelo Ver. João Antonio Dib e tem como demais membros o Ver. Carlos Todeschini, o Ver. Luiz Braz e a Verª Maristela Meneghetti. O tema discutido ontem na Comissão, por iniciativa do Ver. Carlos Todeschini, foi o aumento do preço do combustível em Porto Alegre. A Comissão, após uma rápida discussão, deliberou, pela unanimidade dos seus membros, no sentido de, na próxima terça-feira, promover uma reunião com o tema “As variáveis dos preços dos combustíveis em Porto Alegre”. Preços sobre os quais, nos últimos tempos, temos discorrido, debatido. Reitero que os cinco membros da Comissão concordaram em convidar para uma reunião na próxima terça-feira - e o Ver. João Antonio Dib me informou que já foi feito o despacho dos Ofícios - o Sr. Antonio Gregório Goidanich, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul, o Sulpetro; o Sr. João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, o Sindicom; o Sr. Alexandre Lipp João, Promotor de Justiça Coordenador da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor; o Sr. Fernando Edison Domingos Soares, Delegado Titular da Delegacia do Consumidor; o Sr. Hildo Francisco Henz, Diretor-Presidente da Refap S/A, a Refinaria Alberto Pasqualini; o Sr. Engº Alfredo Tellechea, Diretor-Superintendente da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga; o Sr. Juarez Nonemache, Diretor-Presidente da Megapetro Petróleo Brasil Ltda. O Ver. Todeschini me lembra, neste momento, a Aclame - Associação de Classe Média do Rio Grande do Sul -, para que ela também seja convidada.

Nós entendemos que, a cada dia que passa, essa temática dos combustíveis tem preocupado a sociedade no seu todo. Nós já sabíamos que no dia 1º de abril... Entre mim e o Ver. Dib houve uma dicotomia, pois, enquanto eu dizia que esse dia era o “Dia da Mentira”, o Ver. Dib dizia que era o “Dia da Verdade”, mas, salvo essas divergências, ambos concordamos que houve um aumento excessivo no combustível.

Então, é em cima disso, de forma fraterna, que nós queremos discutir com toda a sociedade esse tema, que é tão querido por todos, porque o contribuinte sente diretamente no seu bolso cada vez que pára, estaciona o seu veículo em frente a um posto de combustível.

A Comissão, por unanimidade, com todos os seus membros, entende ser pertinente essa discussão, e eu volto a dizer que, pelo menos, vamos tentar elucidar esse episódio, para saber por que, enquanto os valores tributados são uns, os valores tributados nos diversos postos de combustíveis.... E nós, a Câmara Municipal de Porto Alegre, vamos debater especificamente sobre isso. A nossa TV Legislativa é assistida em todo o Estado, e eu acredito que seria interessante que todas as Câmaras Municipais também tomassem essa mesma posição da Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de discutir, dentro dos seus Municípios, os preços dos combustíveis, para entender o porquê desses preços tão abusivos em cima da sociedade.

A Sulpetro, através da sua Presidência, não se manifesta publicamente, é uma posição que eles adotaram e que respeito. Eu ouvi, numa emissora, um proprietário de posto de combustível dizer que esse aumento nos preços foi em decorrência, primeiro, do aumento do ICMS - tudo bem - e que o segundo foi também em função do ICMS, mas sobre a luz e sobre a telefonia móvel e, ainda, que esse aumento repercutiu em cima do dissídio coletivo da categoria. Ora, a cada dia que passa, encontram-se novos argumentos, e é em cima disso que nós queremos entender o porquê.

Nos últimos anos, principalmente a partir de 2003, o que ocorria - e talvez vá ocorrer novamente - é que o preço tinha um pico e, depois, ao longo do tempo, ia sofrendo um efeito cascata em forma decrescente; principalmente em véspera de feriadão e início de mês, de novo, o preço sobe, como num passo de mágica.

Nós vamos ter agora um feriadão no dia 21 de abril e vamos estar atentos para ver como vai ser o comportamento em relação aos preços dos combustíveis, pois dia 21 é um feriado grande, mas, como é final do mês, as pessoas não terão condições de pagar se houver um novo acréscimo. Vamos ficar também atentos aos preços no dia 2 de maio, porque o dia 1º de maio também é um feriado.

Eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre estará dando um grande passo para discutir, elucidar esse segmento, porque nós vamos ter a oportunidade de receber nesta Casa, conforme o Ver. Todeschini falou, a própria Aclame - Associação da Classe Média -, o Procom, o Decom, os distribuidores e os revendedores, ou seja, toda a cadeia produtiva. Esperamos que, ao longo desse esclarecimento, possamos, pelo menos, vislumbrar no final do túnel um decréscimo desse que, no meu entendimento, é um aumento abusivo do preço dos combustíveis no Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Quero saudar e dizer que é muito bem-vinda a Escola Municipal Anísio Teixeira, aqui de Porto Alegre, com os seus 55 alunos de 6ª Série. Quero também saudar os Professores Carlos Bertolazzi, Mário Machado, Pedro Oliveira e Vera Schwatz. (Palmas.) Quero saudar também o nosso Professor Jorge, que faz o acompanhamento dos alunos das escolas que vêm visitar a nossa Câmara Municipal. Ele, com muita competência, sempre faz com que todos possam conhecer um pouco mais da história da nossa Câmara. Sejam muito bem-vindos.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem pela TV Legislativa, em especial os alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, vejam vocês - vou falar um minuto para vocês - que coincidência: para virmos a esta tribuna - Professor Jorge, nosso colega - é difícil. E, no momento em que vocês entraram na Câmara Municipal, eu já estava inscrito. Queria dizer para vocês que sou Mario Fraga, sou morador de Belém Novo e já tive meu filho, o Thales, na Escola de vocês; ele já estudou lá na Escola Anísio Teixeira. Quero dar uma saudação especial para vocês da Escola Anísio, aos professores Carlos, Mário, Pedro e Vera, sejam bem-vindos.

Queria fazer uma saudação especial ao nosso Secretário Municipal da Juventude, Mauro Zacher, que está nos visitando hoje, representando a nossa Bancada do PDT no Governo Municipal, Governo Fogaça; ele está na Casa atrás de recursos que ainda estão para ser liberados, a fim de que a sua Secretaria tenha pleno funcionamento.

Falo no tempo do PDT, agradeço aos nobres Pares, em especial à Verª Neuza Canabarro, que me cedeu este espaço. Vejam, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estou com dois Projetos na Pauta e cheguei aqui na Câmara Municipal hoje às 13h40min para me inscrever a fim de discutir a Pauta, e já havia cinco Vereadores esperando para se inscrever - às 13h40min! Amanhã, possivelmente terei de fazer plantão aqui - o Ver. Raul Carrion também esteve aqui hoje e saiu, perdeu o lugar -, almoçar aqui para poder falar dos meus Projetos.

Pedi a palavra em Comunicação de Líder - e a Verª Neuza me cedeu -, pois hoje começa a correr Pauta o meu Projeto sobre cooperativismo, visto que as cooperativas estão em todos os lugares, inclusive na Câmara Municipal, com prestação de serviços, com serviços de capina, pintura, todos os tipos, inclusive de servidores municipais há cooperativas hoje. Então, estou entrando com um Projeto que começa a correr Pauta hoje e estive falando sobre ele com o Ver. Ervino, que é ligado ao tema e que já tratava desse assunto no outro mandato, quando nós ainda não estávamos na Câmara, além de outros Vereadores.

Peço aos Vereadores que me ajudem neste Projeto, façam as suas emendas, em especial, o Ver. Ismael, que trata de cooperativismo junto ao Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana. Gostaria que V. Exas pegassem o meu Projeto, pois está na hora de apresentar as emendas, e que me ajudassem, para que possamos regularizar a situação das cooperativas aqui em Porto Alegre. Por incrível que pareça, há um tempo, eu duvidava das cooperativas, mas hoje as estou olhando com outra visão. Tenho certeza de que as cooperativas serão o futuro, principalmente na nossa Cidade, no nosso Estado,elas desenvolverão um papel muito grande para o nosso Brasil, também por intermédio do Presidente Lula, um dos apoiadores do cooperativismo.

 Infelizmente, quero falar em outro assunto, sobre um Projeto do Ver. Raul Carrion. Estou usando o tempo de Comunicação de Líder porque não pude falar na Pauta. A Rua Emílio Dimari, a qual denominei em 1996, está no bairro Ponta Grossa, sim. Pode estar errada a lei, pode estar errado o que saiu no mapa da Cidade, mas a Rua Emílio Dimari, Ver. Raul Carrion, é no bairro Ponta Grossa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, faço uso da Liderança por concessão da minha Líder, Verª Manuela.

Em primeiro lugar, Ver. Sebastião Melo, em relação a essa discussão da integração do transporte em Porto Alegre, mais precisamente na Estação Triângulo, que brevemente será Estação Barbosa Lima Sobrinho - esse grande brasileiro -, há um Projeto tramitando nesta Casa. É um tema de discussão, e, certamente, vamos solicitar uma reunião na CUTHAB, trazendo a Metroplan, a EPTC, assim por diante, porque é necessário. Não há tempo agora para debater, mas uma coisa é certa: a implantação da própria Linha Rápida, que abrange grande parte de Porto Alegre, tem, necessariamente, que trabalhar integrado com a Estação Triângulo.

Queria também, rapidamente, fazer referência a todos os Vereadores de um episódio trágico, Ver. Braz, que ocorreu em São Paulo, no dia 29 de março, creio que no dia seguinte ao da votação do Projeto sobre os postos de gasolina. Foi uma explosão, em que morreu uma pessoa e cinco ficaram feridas, carros foram danificados; inclusive, prédios da calçada fronteira também foram danificados, mostrando que a nossa preocupação com a vida, referente ao posicionamento dos postos de gasolina, não é uma questão, digamos, secundária; é uma questão presente. Isso pode ocorrer em Porto Alegre; se não houve ainda, foi uma coincidência. Votamos aqui o Veto do Prefeito, deixando fora da lei os postos que já têm estudos em andamento e corremos o risco uma tragédia.

Eu gostaria de trazer uma rápida informação a esta Casa sobre o trabalho da CUTHAB, presidida por mim, mas com o trabalho denodado do Ver. Mario Fraga, Ver. Ismael, Ver. Comassetto, Ver. Vidal, Ver. Brasinha. Temos nos reunido uma, duas vezes por semana, fazendo reuniões ordinárias, extraordinárias, resolvendo, Ver. Bernardino, problemas emergenciais. Eu queria trazer uma notícia, Ver. Mario Fraga. Estive conversando agora com o DEMHAB sobre aquela comunidade da Santa Mônica. As cem famílias que foram despejadas do PAR da Santa Mônica estavam girando pela Cidade: tentaram ir para aquelas casas da Vila dos Papeleiros; depois estiveram no Círculo Operário da Restinga; depois tentaram uma solução na creche da Restinga, dormiram no Galpão do Rincão, onde o pessoal da Atilio Supertti já esteve. Agora parece que elas têm um paradeiro, será uma área na Restinga, do DEMHAB, que autorizou a ida para lá, a construção das primeiras casas. Parece que existem negociações com IAPAS, mas graças, por um lado, ao trabalho da CUTHAB e, por outro lado, aos esforços do DEMHAB e da Prefeitura estamos solucionando a situação dessas famílias.

Da mesma forma, ontem, tivemos uma importante reunião abarcando o Túnel Verde e a comunidade que está junto ao arroio do Salso há muitos anos tentando uma solução. Creio que conseguimos, na reunião de ontem, encaminhamentos positivos. Já há uma decisão da Justiça, transitada em julgado, que determina a regularização da área - a Prefeitura tem um prazo de dois anos para isso. Combinamos que, no dia 17 de maio, teremos uma nova reunião para tratar da questão. A Prefeitura deverá apresentar um cronograma de solução para a regularização.

Quanto ao Túnel Verde, nós marcamos uma reunião, Ver. Sebastião, para este sábado, às 16 horas, e lá estará o DEMHAB, que assumiu o compromisso de considerar uma prioridade o reassentamento dessas famílias, que não podem ficar ali, porque é uma área alagadiça, uma área de preservação ambiental. Haverá, inclusive, um parque nessa área, e também será feito um cadastramento pela Prefeitura.

São encaminhamentos que nos dão a alegria de dizer que a CUTHAB tem estado, Presidente, de forma permanente, a serviço das comunidades que enfrentam problemas de moradia.

Na próxima terça-feira - e concluo minha fala - estaremos novamente com a comunidade da Atilio Supertti, praticamente fechando a solução do problema.

Eu queria parabenizar os Vereadores da nossa Comissão, que têm sido incansáveis no trabalho da CUTHAB. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Raul Carrion, nos muitos temas que abordou aqui da tribuna, falou em um assunto que, eu acredito, deve merecer a atenção de todos nós, relacionado com os postos de gasolina, ou com a colocação dos postos de gasolina aqui na nossa Cidade.

Eu não concordo com a tese do Ver. Carrion quando ele faz o comentário com relação ao Veto do Prefeito Fogaça àquela Emenda que impede ou que permite que alguns postos mais possam ser colocados na Cidade e não veda aqueles processos que estão em tramitação para que esses postos possam ser colocados na Cidade, mas eu sou favorável à preocupação no geral. Acho que não adiantaria termos rejeitado aquele Veto, porque, afinal de contas, já existe um perigo real em nossa Cidade, Ver. Carrion. E não apenas os Governos de V. Exª, os Governos do PT, mas nenhum dos Governos anteriores solucionou o problema, e eu estou incluindo o do meu amigo, Ver. João Dib também, que pode nos ajudar muito nessa discussão. Nós não conseguimos ordenar, Ver. João Dib, de uma forma correta, a colocação dos postos de combustível aqui em nossa Cidade. Muitos dos postos estão colocados em regiões que oferecem muito perigo.

Eu sempre cito, eu acho que isso é um símbolo que nós temos aqui com relação aos postos, aquele que está colocado próximo ao Hospital de Pronto Socorro. Se acontecesse algum tipo de tragédia com aquele posto de combustível, nós teríamos, realmente, uma tragédia muito aumentada, porque, afinal de contas, eu acredito que levaria muito tempo, talvez não tivéssemos tempo necessário para salvar todo mundo, para evacuar o Hospital de Pronto Socorro, para fazer alguma coisa a fim de que todas as pessoas não corressem perigo.

Então, eu acho que essa preocupação deve ser uma preocupação, sim, desta Casa, como deve ser uma preocupação deste Governo também. Acho que o Governo Fogaça, e nós, Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, temos obrigação de começar a nos unir e a discutir aquilo que pode ser o futuro da colocação dos postos de combustível. Nós temos uma legislação muito boa que, na prática, não funciona, porque já temos na Cidade uma situação que está consolidada, e eu acredito que seja uma situação perigosa para a Cidade. Temos postos próximos a escolas, temos postos instalados dentro de supermercados, temos postos instalados bem próximos a hospitais, acredito que essa discussão não seja uma discussão política, mas uma discussão de representantes da sociedade, todos preocupados em resolver a situação. Não é uma preocupação de um apontar o erro no outro, porque o erro é de todos nós, que não conseguimos, até agora, chegar a uma conclusão com relação à colocação dos postos. Não existe, na verdade, um erro de alguém. Eu acho que o erro é geral, acho que o erro é não termos feito uma espécie de Plano Diretor para a colocação desses postos, no sentido de que pudessem, realmente, obedecer à legislação, a fim de que não fossem colocados tão aleatoriamente como o foram até o presente instante na Cidade.

Não adianta corrigir daqui para frente, nós temos de fazer alguma coisa que possa realmente apontar um caminho para corrigir os erros que já foram cometidos com relação à colocação dos postos. Esse é um trabalho hercúleo, é um trabalho do qual nós não podemos nos afastar. Temos de discutir aquilo que eu ouvi falar desta tribuna, e eu não concordo com a tese de que aquelas pessoas que já têm os postos instalados têm o direito adquirido; eu não concordo com essa tese, acho que ela tem de ser rediscutida, porque, afinal de contas, o direito maior - e eu havia expressado isso, o Ver. Carrion inclusive me entendeu mal, veio a esta tribuna, atacou-me, depois eu esclareci ao Ver. Carrion - é o direito à vida. E esse direito tem, realmente, de estar pairando sobre todos os outros direitos.

Por isso, essa discussão não é de oposição e situação, essa discussão é de todos os Vereadores desta Casa e também, com certeza absoluta, da Administração, que está sendo liderada pelo ex-Senador Fogaça.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, perguntava-me o melhor narrador esportivo do Rio Grande do Sul, Ver. Haroldo de Souza, sobre o que eu ia falar. Vou responder: carroças, farmácias, postos de gasolina. Não quer dizer que os carroceiros ponham gasolina nas suas carroças, nem que comprem remédios veterinários para os seus animais. Mas o número de carroças aumentou de forma assustadora nesta Cidade. Há dois dias, eu me dirigia para a Câmara e vim por um caminho diferente, vim pela Av. José de Alencar. O sinal fechou, o motorista estacionou, e, aí, ele se deu conta de que, fechados os dois sinais, estava impedindo o acesso de quem quisesse entrar à direita, deu uma manobrada, conseguiu tirar o carro, aí veio uma carroça que passou com sinal fechado mesmo. Isso ocorre todos os dias, e não é que não haja legislação para o controle das carroças. O Ver. Luiz Braz aprovou um Projeto de Lei que não é respeitado, mas eu gostaria que esse fosse respeitado.

Falo sobre as farmácias. Há seis anos, eu perguntei quantas farmácias havia em Porto Alegre: 850; para pouco mais de mil habitantes há uma farmácia. É um problema econômico, da livre iniciativa, que o mercado acomoda, mas não sei como funciona.

Agora, sobre os postos de gasolina: a legislação, na década de 50, na década de 60, dizia que um deveria estar distanciado do outro, em linha reta, 1.500m; que os postos de gasolina não podiam ficar a 80m de hospitais e escolas. Bem, depois, reduziram para 500m, e desapareceram os 80m relativos à distância no que concerne a escolas. Quando eram permitidos apenas 1.500m, havia lutas homéricas, mas também era permitido, quando se fizesse um estacionamento, uma garagem com mais de cinqüenta veículos, poderia haver um posto de abastecimento. Então, foi a época em que floresceram as garagens com mais de cinqüenta estacionamentos para fazer abastecimento de gasolina; aí, dos 500m, passaram a nada. Fazem um ao lado do outro. Um ao lado do outro!

Então, de repente, nós não temos condições de comprar gasolina, ainda que haja em Porto Alegre 650 mil veículos ou um pouco mais, nem todos são automóveis, os caminhões muitos são a diesel, mas não há como vender gasolina e sobreviver; é um negócio muito complicado! E nós estamos abrindo postos e mais postos de gasolina, porque hoje é permitido abri-los em qualquer lugar. E eu fico assustado quando o preço do litro de gasolina passa de 2 reais e 30 centavos para 2 reais e 60 centavos. Ali em Canoas custa 2 reais e 30 centavos novamente, mas aqui eu abasteci o meu carro por 2 reais e 62 centavos, gasolina comum, e a gasolina aditivada custa 2 reais e 67 centavos. Dessa vez eu coloquei gasolina comum, mas acho que nós temos muitos postos de gasolina. Temos que voltar a legislar a respeito do problema. Há que se distanciarem os postos e garantir a qualidade da gasolina entregue aos usuários.

E é por isso que a Comissão de Finanças, ontem, entendeu de chamar os distribuidores, os donos de postos, a coletividade responsável pelo fornecimento de combustível na cidade de Porto Alegre. Não sei se não seria interessante também estar, no momento, presente a Comissão de Defesa do Consumidor. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria também saudar a presença dos porto-alegrenses, das porto-alegrenses que nos dão o prazer de acompanharem os debates que acontecem neste plenário. Eu queria, rapidamente, trazer a esta tribuna uma discussão sobre os trabalhos das Comissões Técnicas desta Casa. As Comissões Técnicas acontecem sem muita visibilidade, porque não têm as luzes que há sobre uma atuação de plenário. E por isso, muitas vezes, as avaliações que se fazem, as avaliações que são feitas sobre o trabalho dessas Comissões, dentro ou fora da Casa, não são muito compreendidas pelo público que não acompanha o cotidiano aqui, internamente, o trabalho do dia-a-dia do Parlamento.

Estou colocando isso porque o Ver. Carrion fez uma intervenção sobre o trabalho da CUTHAB. Quero dizer que a CUTHAB é, talvez, a Comissão com maior demanda nesta Casa, quem já foi membro da CUTHAB percebe isso. Normalmente a Comissão acaba recebendo muitas pessoas da comunidade, principalmente porque a política habitacional implantada no Município de Porto Alegre, nos últimos anos, foi uma política extremamente débil para enfrentar a problemática da habitação popular no nosso Município - uma enorme dificuldade em garantir a sobrevivência das pessoas nas áreas de risco, uma dificuldade de ter uma política de regularização fundiária que permitisse a ocupação legal do solo urbano, uma enorme morosidade nos processos de regularização e uma política muito tímida do ponto de vista da construção das habitações populares.

E mesmo algumas habitações, como, por exemplo - posso dar um exemplo entre inúmeros -, as do Distrito Industrial da Restinga, da 5ª unidade, após o Distrito Industrial da Restinga, que são contabilizadas nas estatísticas das construções de habitação popular dos últimos anos, nada mais são do que habitações que consistem em um quarto e um pequeno banheiro, elas foram entregues para que aquela população transferida, caso tivesse possibilidade, construísse o restante das suas casas. Mas, mesmo assim, isso apareceram como estatística de construção de casas populares.

Mas são muito gritantes o déficit habitacional e a carência da política pública de habitação nesses últimos dezesseis anos em Porto Alegre. Essa realidade faz com que a comunidade chegue, freqüentemente, à Câmara, ou ao plenário, ou às Comissões Técnicas, no caso da CUTHAB. E o Ver. Carrion, Ver. Mario Fraga e outros Vereadores da Comissão têm acompanhado muito isso, eles são demandados para ouvir as queixas, as reclamações legítimas, justas, da comunidade porto-alegrense que não tem moradia. Porém a definição das políticas públicas é de responsabilidade do Executivo Municipal, e o Vereador trouxe aqui a questão - e já havia sido colocada anteriormente - das famílias, mais de cem famílias, que invadiram um terreno da Caixa Econômica Federal, na chamada “ocupação da Santa Mônica”. Numa situação de desespero, não tendo onde morar, elas ocuparam aquelas áreas de propriedade da Caixa. A Caixa Econômica Federal pediu o despejo dessas famílias; houve o despejo, e as famílias recorreram à Comissão para fazer a denúncia. Eu acho que os Vereadores foram muito diligentes. Lembro-me da presença dos Vereadores Ismael, Mario Fraga, Elias e Ver. Carrion, que ouviram a comunidade. Inclusive, os Vereadores estiveram presentes junto ao Executivo para que eles construíssem a solução. Solução essa que começou a ser construída com a intervenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria de Governança, do DEMHAB e da FASC, que são os órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que se envolveram na busca de soluções. No primeiro momento, na busca de soluções emergenciais e, em um segundo momento, na busca de uma solução duradoura, na tentativa de remediar essa enorme crise, essa enorme lacuna da habitação popular deixada em Porto Alegre nos últimos anos.

E, para concluir, Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que me chamou muita atenção o fato de a Caixa Econômica Federal, um banco federal, no momento em que o Brasil comemora os grandes lucros dos banqueiros, não ter sido capaz de construir essa solução. Eu acho que a negociação com a Prefeitura de Porto Alegre, com o apoio da CUTHAB, foi importante para que essas famílias pudessem ter, mesmo com situação de emergência, uma solução. Mas eu acho que nós temos de clarificar que o apoio da Câmara foi fundamental, mas a construção da solução não poderia ser do Parlamento, porque não é responsabilidade do Parlamento a definição da política pública para isso. Creio que os Vereadores tiveram mérito de poder contribuir na solução construída e implantada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo com as Lideranças, proponho, hoje no exercício da Vice-Liderança do Governo, a seguinte ordem dos trabalhos: em primeiro lugar, o PR nº 038/05 e PR nº 040/05. Logo após, Requerimentos s/nº do Ver. Márcio Bins Ely, Requerimento nº 017/04, Requerimento nº 100/05, Requerimento nº 095/05, Requerimento nº 092/05, Requerimento nº 093/05, Requerimento nº 099/05. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0098/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao Instituto de Artes da UFRGS.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 038/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria fazer o encaminhamento rápido a respeito do Prêmio que estamos concedendo ao Instituto de Artes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que este ano completa 97 anos de idade; ele foi criado no dia 22 de abril de 1908. Nossa idéia, inclusive, é tentar entregar o Prêmio ainda no mês de abril.

O Instituto foi formado, inicialmente, como Instituto de Bela Artes por um grupo de 25 intelectuais, artistas, personalidades. No seu início, o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul - Verª Margarete, V. Exª que é uma lutadora nessa área cultural no nosso Estado e na nossa Cidade - contava apenas com o conservatório de música e cursos de teoria musical, solfejo, canto coral, instrumentos, harmonia e composição. Em 1909, Verª Neuza Canabarro, também nossa ex-Secretária da Educação, ele deu surgimento ao conservatório de música sob a direção de Araújo Vianna, que virá dar nome ao Auditório Araújo Vianna no Parque Farroupilha. Depois, em 1910, surgiu a Escola de Artes Plásticas, com curso de desenho, pintura, artes de aplicação e desenho industrial, sob a direção de Libindo Ferraz. Na verdade, o Instituto de Belas Artes foi precursor. Para se ter uma idéia, Verª Manuela, somente em 1931, na universidade brasileira, é incluída a arte, e já, em 1908, no Rio Grande do Sul surge o Instituto de Belas Artes.

Além disso, o Instituto deu origem, em 1944, ao primeiro Curso Superior Específico de Arquitetura, mostrando toda a ligação entre arquitetura, Ver. Todeschini, e arte. Aliás, temos um Projeto - espero ver aprovado por esta Casa - que coloca a necessidade de obras de arte em prédios com mais de dois mil metros quadrado, retomando essa origem da arquitetura nas artes. Quando se viaja - quando temos essa oportunidade, essa sorte -, o que nós, nas grandes metrópoles, nos preocupamos é conhecer a arquitetura, os monumentos que tanto dizem dos povos e da cultura do local. Em 1947, o Instituo deu origem ao primeiro curso superior de Urbanismo do País.

Então, evidentemente, uma instituição desse peso, dessa qualidade merece, através do Prêmio Iberê Camargo, outro ícone da cultura gaúcha, o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre. Há pessoas, talvez, que julgam que esses Prêmios, essas homenagens são algo supérfluo, algo desnecessário. Eu creio que essas pessoas no decorrer da caminhada, da vivência desta Casa, talvez participando de grandes eventos - como foi a homenagem que a Casa fez à OSPA, nos seus 55 anos, e como será a homenagem que faremos ao Instituto de Belas Artes nos seus 97 anos -, certamente se darão conta de que um povo sem cultura, um povo sem arte, um povo sem história não é capaz de ser um povo livre, não é capaz de ser um povo soberano.

Por isso, a nossa preocupação de resgatar, assim como muitos outros Vereadores têm feito, tão importantes instituições que, certamente, propiciaram ao Rio Grande do Sul artistas de Primeiro Mundo nas artes plásticas, na música e em todos os outros campos com tantos filhos ilustres. Nós esperamos que o voto de todos os Vereadores tenha o significado do reconhecimento do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 038/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também não pretendo ocupar todo o tempo, mas não poderia deixar de fazer um registro e uma homenagem ao Vereador, nosso companheiro da Frente Popular, Raul Carrion, que sempre com muita precisão, com muita sensibilidade, com muita inteligência reconhece entidades, expressões, personalidades que enriquecem a nossa arte, a nossa cultura, a nossa educação, o conhecimento científico, enfim, essas personalidades, essas entidades que movem a vida para frente, que fazem com que estejamos à altura do nosso tempo. Nada mais justo do que o reconhecimento público e a homenagem desta Casa ao Instituto de Artes do Rio Grande do Sul, fazendo uma homenagem também ao passado, àqueles que criaram o Instituto, que começaram, que colocaram a primeira semente, como Libindo Ferraz, também gostaria de lembrar Ado Malagoli, grande professor do Instituto de Artes, que hoje dá o nome para o Museu de Artes do Rio Grande do Sul; o crítico de artes Carlos Scarinci, professor Aldo Obino.

Nada mais justo que o Instituto de Artes receba o Prêmio Iberê Camargo, que, sem nenhuma sombra de dúvidas, foi o maior pintor do Brasil nesses últimos tempos. Eu tenho certeza disso e quero cumprimentar, mais uma vez, o nosso Ver. Raul Carrion por essa idéia, por essa justa homenagem e justo reconhecimento. Obrigada, Vereador-Presidente Elói Guimarães; eu falo em nome, com muito orgulho, da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 038/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 040/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, por uma coincidência, hoje dois Projetos meus estão na Ordem do Dia. Nós não poderíamos deixar de fazer uma referência à importância deste Projeto. Ele é um Projeto, como disse V. Exª, que dá o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Prêmio Mérito Sindical precisa ser entregue durante a semana do 1º de maio, que será no final do abril, começo do mês de maio.

O Sindicato foi criado em 1920, no dia 31 de janeiro, portanto já possui 85 anos de idade, nos altos da galeria do Café Colombo, com o nome de Fundação Centro Musical Porto-alegrense. Teve, em 1941, recebida a sua carta sindical, quando passou a assumir a nova denominação: Sindicato dos Músicos Profissionais de Porto Alegre. Hoje a sua diretoria vem dinamizando o Sindicato, é presidida por Adair Batista Nunes, músico, jornalista, que tem feito um trabalho extremamente importante. É interessante dizer, Verª Mônica, que, quando nós falamos em músicos, às vezes associamos somente às grandes estrelas, aos grandes cantores, aos grandes instrumentistas, que certamente desempenham um papel fundamental na cultura. Mas o que seria de nós se não fossem, muitas vezes, esses músicos anônimos, que alegram a nossa vida, as nossas festas, as tertúlias dos subúrbios e que desenvolvem e criam a cultura? Sem eles não haveria os grandes músicos.

Na verdade, o Sindicato dos Músicos representa essa categoria tão ampla, tão importante para a vida. O que seria da vida sem música? Mas não só alegrando a nossa vida, alegrando a Cidade, sem a qual o porto não seria tão alegre, mas também porque eles trazem a alma, a denúncia e a rebelião do nosso povo. Em quantos momentos históricos importantes, Ver. Todeschini, a resistência se deu através da música, através da arte? Diz o Horácio Guarani: “Se se cala o cantor, cala-se a vida.”

Por tudo isso, nós entendemos que esta homenagem... Temos feito homenagens, às vezes, a determinados músicos, como fizemos ao Edson Vieira, esse grande operário do samba; ao João de Almeida Neto, esse grande cantor tradicionalista, gaudério; ao Nelson Coelho de Castro, e hoje estamos homenageando a categoria dos músicos, muitos deles, anônimos. Temos certeza de que esta Casa, também por unanimidade, fará justiça a tão importantes operários da cultura.

Finalizo com um verso de Lupicínio Rodrigues, em sua homenagem: “Maestros, músicos, cantores/ gente de todas as cores/ quem quiser gritar, que grite/ quem tiver apito, que apite/ vamos acordar este mundo”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 040/05.

 

O SR. ADELI SELL: Nobre Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, somo-me à proposição apresentada pelo Ver. Carrion, não só apoiando, em nome de nossa Bancada, votando este Projeto, mas salientando a importância de resgatar o Sindicato dos Músicos de Porto Alegre. Falei resgatar, Ver. Raul Carrion, porque as pessoas não têm dado a devida importância a essa verdadeira resistência que é esse Sindicato. Eu os conheço, estiveram conosco muitas vezes aqui na Câmara Municipal, de uma forma tranqüila, serena, mas sempre marcante na defesa do direito autoral, que, na nossa opinião, é um direito inalienável do produtor cultural, de quem produz a cultura, de quem faz música, de quem faz literatura, de quem faz obras de arte. E nós vemos, por exemplo, que esse pessoal sofrido, que produz, que tem suas obras tocadas, muitas e muitas vezes não recebem um centavo sequer de direito autoral, exatamente por causa de uma lei federal malfeita, inconstitucional em vários pontos, que criou o Escritório Central de Arrecadação - ECAD -, que recolhe, extorque de muitas pessoas. Na semana que vem, vou participar de um debate em Lajeado sobre isso e, na outra semana, em Santa Cruz.

O nosso Sindicato dos Músicos sempre esteve aqui presente, é por isso que eles têm que receber, sim, o Prêmio Mérito Sindical, ainda mais neste ano, Verª Margarete Moraes, ano em que nós lembramos os 60 anos de nascimento da gloriosa Elis Regina no bairro IAPI; nós lembramos também os 20 anos da morte do Teixeirinha. Eu sei que muita gente torce o nariz, não gosta da música dele. No entanto, é inegável que ele foi uma personalidade da nossa cultura e, como tal, tem de ser colocada nesse patamar na cultura de Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

Neste sentido, inclusive, Ver. Elói Guimarães, a respeito do Teixeirinha, com o Sindicato dos Músicos, com esta Câmara, V. Exª que tem uma ligação com a tradição da cultura do Rio Grande do Sul, nós, neste ano, temos de pensar juntos; não quero fazer isto por minha conta e risco, porque é uma questão muito maior. Temos de marcar nesta Casa os 20 anos da morte de Teixeirinha. É uma obrigação nossa fazer isso, como também já discutimos, juntamente com o Ver. Sebastião Melo, ontem, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, pela primeira vez, nos últimos anos, vamos pautar um debate, Ver. Vendruscolo, sobre a cultura nativista na Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa.

Portanto, quero-me somar à proposição do Vereador, apoiando o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos do Rio Grande do Sul. Falo em nome de todos os meus colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 040/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/nº  (Ver. Márcio Bins Ely) – requer Regime de Urgência para o Processo n.º 1522/05 -  PLE 005/05, que altera a redação do art. 7º da Lei n.º 9.772, de 27 de janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da mesma.  (incluído em 06-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que requer regime de urgência ao PLE nº 005/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 17/04 – (Proc. nº 0315/04 – Vereadores Professor Garcia e Maria Celeste) – requerem a constituição de Comissão Especial para tratar do uso de bebidas alcoólicas e de drogas, exploração sexual e situação de rua de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. (incluído em 04-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 017/04. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Haroldo de Souza, eu assisti, ao longo desses 22 anos, 23 anos em que estou nesta Casa, à formação de muitas Comissões Especiais para debater temas relacionados a esses assuntos. E essas Comissões Especiais - que nós só podemos fazer em número três nesta Casa - normalmente não foram utilizadas para fazer um levantamento ou apontar um caminho para resolver os problemas; elas foram utilizadas apenas para fins eleitoreiros, partidários, ideológicos. Não tiveram, na verdade, nenhuma preocupação em resolver o problema das crianças que estão nessa situação.

Eu acredito que, quando estivermos aqui votando as Comissões Especiais, sejam elas quais forem, essa deve ser a preocupação a nos nortear. A Comissão que nós estamos votando é algo que nós queremos como um instrumento desta Casa para balizar os nossos trabalhos e indicar realmente um norte? Ou ela vai ser apenas uma Comissão que não vai ter essa preocupação? Ela vai ter apenas a preocupação de estar voltada a fortalecer um determinado Partido? Porque, enquanto nós estávamos aqui discutindo os problemas relacionados à Cidade, Ver. Dr. Goulart, alguns Vereadores do PT e do PCdoB estavam aproveitando a reunião daquelas crianças que estavam aqui - viram aquelas crianças que eu saudei aqui, em número de cinqüenta e cinco, que estavam aqui? - para distribuir panfletos contra o Governo do Estado. Isso aqui do lado! Isso é oportunismo barato!

Então, para que nós façamos uma Comissão, a fim de que ela possa servir a mais atitudes oportunistas, eu não vou votar favorável. Vou votar favorável às Comissões quando elas, realmente, tiverem o ensejo de fazer uma discussão séria, a fim de resolvermos problemas. Porque, olha, se as Comissões que já foram criadas na Casa tivessem realmente esse fito de quererem resolver os problemas das crianças nessa situação, meu Deus do céu, nós já estaríamos, realmente, muito adiantados com relação às soluções que poderíamos ter apresentado para esses problemas.

Mas eu vejo que esses problemas apenas aumentaram, apenas pioraram, e, agora, vem mais uma Comissão. As Comissões pedidas pelo PT geralmente são comissões ideológicas, partidárias, apenas para fortalecer Partido, e eu fico realmente muito temeroso quando vejo alguém do PT vir aqui pedir uma Comissão Especial. O meu temor é de que seja apenas para ser utilizada de forma política, sem nenhum conteúdo social, sem realmente nenhuma preocupação em vir aqui dar um subsídio maior para que se possa fazer um projeto de lei ou para que se possa tomar uma atitude com relação a corrigir problemas. Eu acho que essa tem de ser uma preocupação desta Casa, principalmente quando nós utilizamos um instrumento tão importante, como é o caso de uma Comissão Especial. Ela é tão importante que nós só podemos trabalhar com três Comissões Especiais na Casa. E, se formos aprovar esta Comissão, daqui a pouquinho vai faltar espaço para trabalharmos, quem sabe, um assunto mais sério, um assunto que possamos trabalhar de maneira desinteressada, de uma forma que possamos, realmente, colaborar a fim de que a legislação da Cidade seja aperfeiçoada de uma forma mais positiva.

O meu medo, realmente, é quando eu vejo uma Comissão Especial ser solicitada por alguém vinculado ao Partido dos Trabalhadores. Por isso, eu vou-me abster em relação à votação da constituição desta Comissão Especial que foi solicitada nesta Casa por um Vereador ou por alguém vinculado ao Partido dos Trabalhadores, a não ser que me convençam do contrário. Mas eu acho que esse é um convencimento que nós temos de ter, dentro deste Plenário, de que essa Comissão será uma Comissão que terá um objetivo sério a ser conquistado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Luiz Braz e gostaria de lembrar que, em 2003, nós tivemos a oportunidade na Casa de discutir essa problemática. Lembro-me da presença de alguns Vereadores, como a Verª Clênia Maranhão, que participou de uma das primeiras reuniões da Comissão, quando nós fomos visitar as crianças que moravam embaixo do Leopoldina. Inclusive, nós constatamos que quatro das meninas que moravam lá estavam grávidas.

Ver. Luiz Braz, o PSDB, durante todos os 90 dias de trabalho da Comissão, teve um Assessor Parlamentar acompanhando, de forma permanente, todas as reuniões, uma participação brilhante, porque ele tinha um vínculo muito forte ligado à área da Saúde. E lembro que aquela Comissão conseguiu levantar, na época, que vivem - não é que elas morem - 595 crianças nas ruas de Porto Alegre. Conseguimos detectar que 40% das crianças que vivem nas ruas de Porto Alegre não são oriundas desta Cidade.

A Comissão teve a oportunidade de promover uma reunião na Casa junto com a Granpal, das Câmaras Municipais da Região Metropolitana. E nós tentamos fazer uma coesão com as demais Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre para tentar minimizar essa situação.

Então, quando eu ouço que seria uma discussão essencialmente ideológica, eu não concordo, porque todos os Partidos primam pelo bem comum. Se o bem comum é o ideológico, então todos nós somos ideológicos e temos um fundo ideológico, mas essa discussão não é uma discussão ideológica. Respeito muito a posição do Ver. Luiz Braz, que até foi pacífico, disse que não vai votar contra, vai-se abster. Porém eu gostaria que V. Exª revisasse essa posição de se abster; eu vou-lhe passar o Relatório.

A Comissão realmente se aprofundou. Em 2004, nós pedimos de novo e não conseguimos ver votado, por demora do trâmite dentro das Comissões, já que o assunto mereceu tal relevância que nós examinamos, por exemplo, a questão do loló. Nós discutimos que o loló, que hoje vicia centenas de crianças no mundo, é comprado em qualquer lugar; esse loló, que faz com que os adultos viciem as crianças, não é proibido. Discutimos nesta Casa, junto com a indústria química, de que forma poderíamos minimizar o problema. Foi examinado com todos os segmentos - com as mulheres, com diversas ONGs, por exemplo - de que forma poderíamos tirar essas crianças da sinaleira e o compromisso que tínhamos com isso. Até o Programa Bolsa-escola e o Programa Bolsa-família, que estão sendo implantadas agora, em 2003 eram recém processos embrionários.

Ao mesmo tempo, detectou-se que muitas crianças vivem na rua em Porto Alegre - não há outro motivo - por serem, muitas vezes, nas suas próprias residências, vítimas de maus-tratos por seus pais e suas mães. É em cima disso que nós queremos fazer essa discussão.

Então, Ver. Luiz Braz, eu peço que V. Exª reveja essa posição de se abster. Eu vou-lhe passar o Relatório e, como alguns talvez encaminhem a votação, V. Exª talvez possa ter... E, se conversar com o seu assessor parlamentar que acompanhou, durante todo o tempo, foram noventa dias, a tramitação... Lembro o Ver. Elias Vidal, que também teve oportunidade de participar conosco de algumas reuniões. O que se levantou - não o que se pôde fazer, porque a idéia era continuar, já que o tempo das nossas Comissões é exíguo - foi a problemática; íamos continuar e levantar sugestões, aos quais enviaríamos ao Executivo para ver de que forma fazer.

Na reunião com as Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, nós conseguimos detectar que 40% das crianças que vivem na rua em Porto Alegre não são oriundas de Porto Alegre. Então, se cada Município fizer a sua parte e nós, Parlamentares, tentarmos levantar essa problemática, que é de alta relevância social, poderemos, sim, fazer uma discussão maior. Eu volto a dizer que essa não é uma discussão ideológica, porque tratar da criança e adolescente, tratar do uso de drogas e do abuso sexual desses meninos e meninas é tratar do bem comum. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro queria fazer uma ponderação sobre o conteúdo, de certa forma, de preconceito que o Ver. Luiz Braz traz à tribuna quando fala que simplesmente se concorda ou se discorda e vem também com uma conotação bastante pejorativa no sentido de que o que vem da Bancada do Partido dos Trabalhadores é, no mínimo, suspeito. Ora, vivemos num País democrático, esta Casa é democrática com a representação de todas as Bancadas. De forma alguma poderemos deixar isso ser levado em consideração com uma questão tão grave e tão séria como é a das crianças na nossa Cidade. Então, quero fazer esse primeiro registro, porque acho que, no mínimo, a fala foi infeliz; estamos aqui realmente comprometidos com essa história.

Nesta Casa, essa Comissão vigorou no ano de 2003; uma Comissão Especial pautada e organizada por todas as Bancadas desta Casa. Naquela época, fizemos um belo diagnóstico da situação real vivida na cidade de Porto Alegre. Tanto é verdade que o Relatório daquela época - e aqui também quero dizer que não é verdade que as Comissões Especiais não têm Relatório ou que não têm a preocupação de divulgar isso -, do qual fui Relatora, eu fiz o Parecer, foi divulgado. O Relatório dessa Comissão Especial está aqui. Já na época, nós apontávamos como uma necessidade muito grande para a cidade de Porto Alegre - o que passo a ler para não cometer injustiças -, como uma das principais dificuldades levantadas e uma das principais ações que queríamos implementar na prática “a conscientização da nossa população para não dar esmolas às crianças e aos adolescentes em situação de risco e em situação de rua”.

Ora, se nós olharmos o jornal de hoje, Ver. Luiz Braz, ele diz exatamente isto: “A infância pede esmola na Estação Rodoviária”. Ora, o trabalho que se fez aqui na Comissão foi um trabalho extremamente sério, a Relatoria que se fez nessa Comissão foi extremamente coerente com o diagnóstico apresentado naquele momento, naquela época, pela Prefeitura Municipal, pelas organizações não-governamentais, pela proposta que fizemos inclusive de sair pela Cidade, verificando in loco a situação real da infância no nosso Município. Hoje sai a matéria da esmola. E qual é o parecer da FASC? E aqui a nossa querida Bia Santos, amiga da Casa, que está lá desempenhando uma tarefa política, faz esta consideração (Lê.): ”Precisamos de uma grande campanha solicitando às pessoas que não dêem esmola”. O problema é sério.

Vejam, eu trago esse fato para ratificar exatamente aquilo que o Ver. Garcia estava colocando: não há uma disputa política no sentido partidário dessa questão da infância; o que há, sim, é a necessidade de podermos estar implementando e colocando mais questões para que se possa vivenciar, na prática, a questão da infância.

Nós levantamos, naquela ocasião, que 33% dos habitantes da cidade de Porto Alegre correspondem à área da criança e do adolescente - 450 mil pessoas desse segmento, 117 mil crianças de zero a seis anos. Nós precisamos fazer uma grande frente, sim, e a Câmara Municipal tem responsabilidade quanto a essa questão junto ao Executivo Municipal para que realmente se trate a infância com prioridade absoluta neste momento.

E nós vamos nos privar da nossa responsabilidade enquanto Vereadores aqui por acharmos que isso é uma luta ideológica partidária, por colocar, inclusive, nesta tribuna, uma restrição ao Partido dos Trabalhadores? Ora, eu não vi de tudo, então, aqui dentro desta Casa!

Eu lamento que essa fala tenha partido de alguém que participou da Comissão, que aprovou o Relatório e que vem aqui dizer, então, que é uma disputa ideológica. Há uma disputa, sim, de prioridade à infância e à juventude no Município de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos encaminhando um pedido de constituição de uma Comissão Especial para tratar da questão do uso de bebidas alcoólicas e de drogas, exploração sexual e situação de rua de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre.

Em 2003 ou 2004, não me recordo bem, nós constituímos nesta Casa duas Comissões Especiais: uma para tratar de drogas em geral - incluindo alcoolismo, é claro -, e a outra para verificar a situação dos menores de rua em situação de risco. Constituídas essas Comissões - eu participei das duas -, fizemos um trabalho exaustivo, visitamos entidades, visitamos locais embaixo de viadutos, onde crianças se prostituíam, drogavam-se, uma situação realmente de calamidade. Sobre drogas, muita coisa foi levantada, inclusive estivemos no Hospital Psiquiátrico São Pedro, que tinha abandonado e fechado alas de recuperação de drogados. Essa Comissão trabalhou muito, fez um extenso Relatório, apresentou inúmeras sugestões. E os Relatórios, Ver. Vendruscolo, estão engavetados. Encaminhamos às autoridades, e aparentemente nada foi feito.

Agora está sendo proposto fazer todo o trabalho de novo. Vamos continuar o trabalho, vamos atualizá-lo. A situação é praticamente a mesma, ou até pior. Nós temos todos os resultados desse trabalho. Cada Relatório, eu lembro, foi um trabalho muito bem feito pelo Presidente, Ver. Professor Garcia, que elencou várias sugestões e propostas concretas; a Verª Maria Celeste foi a Relatora. A Comissão sobre as drogas, presidida pelo Ver. Elias Vidal - eu fui o Relator -, também apresentou várias propostas. E praticamente nada foi feito!

Ora, Ver. Todeschini, nós vamos fazer tudo de novo se já temos os resultados e podemos agora trabalhar em cima deles para fazer propostas efetivas? Por que não fazer um grande seminário nesta Casa trazendo as autoridades competentes e responsáveis por essas áreas, evidentemente aquelas com grandes problemas, e tomar providências efetivas para a solução dessas dificuldades já relatadas? Nós vamos trabalhar de novo no levantamento, quando nós temos que trabalhar a solução? Ou, Ver. Haroldo de Souza, nós vamos ficar só no levantamento de problemas e não vamos trabalhar na solução dos problemas?

Está na hora de agirmos e não só verificarmos os problemas. Nós sabemos o que acontece e temos de resolver, ou temos de colaborar para a solução. Portanto, irei votar contra a constituição dessa Comissão e, sim, gostaria que se fizesse um seminário para resolver esses problemas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho à tribuna para dizer aos amigos, Vereadores das demais Bancadas, ao público que nos assiste em suas residências ou pelo Canal 16, como também aos senhores que se encontram neste recinto, nas galerias, que sou contra a constituição de uma nova Comissão. Nova no sentido de um novo período, mas velha no assunto sobre o qual pretende tratar: drogas, violência e exploração sexual com relação a crianças, adolescentes e jovens. Este Vereador, na realidade, foi o proponente e Presidente de uma das duas Comissões. O Ver. Professor Garcia, se não me falha a memória, foi Presidente de uma delas, e este Vereador foi Presidente da Comissão sobre drogas e violência. Portanto, os trabalhos foram bem feitos.

A Comissão presidida pelo Ver. Professor Garcia foi uma boa Comissão, da qual também participei, em que foram tratados inúmeros assuntos com relação a essa questão das drogas, da exploração das crianças com relação à prostituição infantil; enfim, uma Comissão bem discutida. As autoridades da área compareceram àquela Comissão, e nós ali aprendemos, fizemos um excelente Relatório. A Comissão da qual fui proponente e Presidente tratava das drogas e da violência e também foi uma excelente Comissão, isso dito não só por este Vereador, mas pelos que dela participaram e pelas pessoas que visitamos - fomos a diversos lugares, todos os lugares que, em Porto Alegre, tinham a ver com a questão das drogas e da violência. A Comissão Especial fez as suas diligências, fez o seu rastreamento dentro de Porto Alegre, foram levantados todos os pontos, todas as questões em relação a drogas e à violência.

Então, acredito que a formação de uma Comissão para tratar do que já foi tratado é um desperdício do dinheiro público, porque vamos ter de trabalhar três meses - um grupo de Vereadores - para levantar dados, assuntos que já foram, inclusive, abordados. Já temos um banco de dados levantados pelo Relator Ver.João Carlos Nedel, quando da Comissão Especial sobre drogas e violência, a qual presidi. Nós temos esses Relatórios, são recentes, das duas Comissões, das quais não foram aglutinadas as informações.

Agora queremos propor os dois assuntos aglutinados numa única Comissão, porque já houve duas Comissões, com grupos de Vereadores, alguns estiveram nas ruas, como este Vereador e o Ver. Nedel, porque nos interessava o assunto. Quer dizer, duas Comissões trataram de uma forma muito técnica e prática, porque nós fomos aos lugares, não foi uma Comissão que só recebeu as pessoas aqui, com audiências públicas nesta Casa, nós fomos aos demais lugares. Nós estivemos no PAM-3, estivemos em todas as casas que tratam de adolescentes, de jovens envolvidos com drogas; estivemos em hospitais, estivemos em todos os lugares possíveis dentro de Porto Alegre.

Agora, fazer uma Comissão para tratar do mesmo assunto quando esses dados estão aqui? Disse a Verª Maria Celeste: “Então, vamos trabalhar para colocar no novo Governo todas as políticas que foram discutidas nessa Comissão”, e eu disse: “Concordo”. Creio que devemos pegar esses dados recentes e trabalhar no sentido de conversar com a atual Administração, que está em fase de implantação, e expor tudo aquilo que levantamos na Administração anterior e que não foi mudado. Por que não ajudar o novo Governo com os Relatórios que fizemos nas duas Comissões que ocorreram no ano passado?

Então, este Vereador vai votar contra; não contra a matéria, porque a matéria é importante, o assunto é de vital importância - a questão drogas e violência. É que nós já temos os resultados. Por que gastar tempo com os resultados que já temos em vez de gastar tempo trabalhando com as Lideranças para colocar o que já temos? É um contra-senso, é um desperdício do dinheiro público. E até acho que aqui, é uma opinião minha, há pessoas querendo fazer discurso político, porque já há elementos do assunto. Quer-se desperdiçar o dinheiro público, usar Vereadores por três meses, o que tem um custo violento para o Município, com uma coisa que a Casa já tem! Então, eu acho que é um desperdício; acho até, de certa forma, uma demagogia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho encaminhar o Requerimento da Verª Maria Celeste e do Ver. Professor Garcia porque realmente me causa bastante espanto ver e presenciar tantas manifestações contrárias à criação dessa Comissão Especial que trata, justamente, de grandes problemas, não da nossa Cidade, mas do nosso País, do nosso continente: o uso de bebidas alcoólicas e de drogas, a exploração sexual, a situação de rua das crianças e dos adolescentes da nossa Cidade.

Causaram-me estranheza os argumentos - e nem pretendo utilizar todo o meu tempo - contrários à criação dessa Comissão, porque existe um grande consenso da necessidade de termos políticas para essas crianças, para esses adolescentes; de pensarmos alternativas, de identificarmos os problemas. Se há esse grande consenso, em cima disso, na minha modesta opinião, há uma grande contradição aqui dentro, porque nós argumentamos contrariamente à existência dessa Comissão, pois houve, anteriormente, por duas vezes, Comissões que trataram de temas semelhantes. Pois bem, se estão engavetadas as resoluções das Comissões que funcionaram em outros períodos, não é este o momento de trazermos novamente esse tema à nossa Casa? Não é este o momento de avançarmos, inclusive, no que já debatemos nesta Casa? Eu vou falar como quem não conhece profundamente o que foi debatido nos outros dois períodos em que houve as Comissões similares nesta Casa.

Agora, na minha compreensão, sempre há tempo de se desengavetar, sempre há tempo de se avançar, sobretudo, sempre há tempo para que passemos a olhar como esses dois Vereadores - a Verª Maria Celeste e o Ver. Professor Garcia -, que sempre, constantemente, pautam questões pontuais nesta Casa sobre as crianças e os adolescentes, sobre a questão das bebidas, sobre a questão da exploração sexual. Não é o momento, de mais uma vez, avançarmos na formulação dessas políticas? No nosso entender, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, sempre é tempo de trabalharmos de maneira eficaz nesta Câmara.

Quando eu votei no Parecer para criação dessa Comissão Especial, na Comissão de Educação, fiquei refletindo se não haveria uma interface. Inclusive conversei com o Ver. Adeli se não haveria uma interface com a Comissão de Políticas Públicas de Juventude; identificamos inclusive que poderíamos somar esforços, neste momento, para trabalharmos essas questões que são de extrema relevância para a nossa Cidade, como, de resto, para todo o nosso País.

É por isso que a Bancada do Partido Comunista do Brasil é favorável à criação dessa Comissão Especial na Câmara, porque entendemos que será eficiente e necessária para avançarmos nas políticas a esses futuros jovens da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria apenas retomar aqui o objeto da discussão. Nós estamos discutindo um Requerimento que trata da constituição de uma Comissão Especial para tratar da questão do uso de bebidas alcoólicas e drogas, da exploração sexual e da situação de rua de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. O Requerimento é de autoria do Ver. Professor Garcia e da Verª Maria Celeste. Eu queria dizer, preliminarmente, que apenas um subtema desses já é motivo extremamente grave para que nos dediquemos a ele.

Acho que a discussão que estamos fazendo aqui não se refere a dizer se é importante ou não nos determos sobre essa problemática, inclusive porque esta Casa já fez, no ano passado, duas Comissões referentes: uma, sobre a questão das drogas, presidida pelo Ver. Elias Vidal; a outra, sobre a exploração sexual das crianças, presidida pelo Ver. Professor Garcia. Ambas as Comissões construíram um Relatório que aponta situações gravíssimas no que se refere às crianças em situação de vulnerabilidade social na cidade de Porto Alegre.

Eu tive a oportunidade de participar de várias reuniões externas da Câmara, junto com a Verª Maria Celeste, que era Relatora dessa Comissão, e o Ver. Professor Garcia. Recordo-me de uma reunião que marcou muito a nossa história nessa Comissão, que foi uma visita que fizemos àquela população de rua que mora embaixo do viaduto da Av. João Pessoa. Não era uma população adulta; havia crianças e adolescentes já grávidas de outros adolescentes, muitas delas vítimas de situação de violência, sem que se tivesse a capacidade de construir, nesta Cidade, uma política pública para tirá-las daquela situação.

Acredito que esse debate que se faz sobre as responsabilidades públicas para o enfrentamento dessa questão é nacional. Hoje, inclusive, há uma frente nacional de Senadores e Deputados Federais que tratam dessa problemática gravíssima, presidida pela Senadora Patrícia Sabóia Gomes.

O que nos preocupa é que a estrutura desta Casa não tem sido suficiente para que levemos a cabo os diagnósticos que nós mesmos conseguimos fazer. Eu estou sugerindo que a Comissão, se for criada, inicie, através de uma leitura e releitura do Relatório das Comissões, porque esta Casa construiu um acúmulo. E estou-me referindo apenas a essas duas Comissões, mas me recordo que, há 12 anos, quando entrei aqui, a então Ver. Helena Bonumá e eu trabalhamos muito, sob a Presidência da Ver. Helena, numa Comissão que tratava da questão da exploração das crianças no mercado de trabalho. Então, eu acho que os questionamentos que estão sendo colocados aqui surgem com o intuito de aprofundarmos quais os melhores meios de resgatarmos o conjunto de conhecimentos, de diagnósticos que já foram feitos por esta Casa sobre temas tão graves e que já foram tratados aqui, seguramente, por todos os Vereadores de todas Bancadas. Recordo que houve um debate trazido aqui pelo Ver. Haroldo de Souza, pelo Ver. Sebenelo e muitos outros.

Então, isso não é uma disputa política, não é assim que deve ser compreendida essa Comissão. Mas eu também, antes de tomar uma decisão, gostaria de saber sobre uma informação que me passaram, da qual não tenho certeza, a respeito da existência da tramitação de sete pedidos de Comissão. Se há sete pedidos e só há possibilidade de constituição de duas, qual critério vamos usar para dar prioridade na instalação dessas Comissões? Eu acho que isso pode nos ajudar a tomar uma decisão política centrada na prioridade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento nº 017/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 12 NÃO, 4 ABSTENÇÕES.

A maioria simples é a metade mais um dos presentes. Temos aqui 15 votos “sim”, num quórum de 31 Srs. Vereadores. De acordo com o entendimento da Comissão de Justiça, referendado por este Plenário, nós temos aqui uma votação de 15, que não é, na verdade, metade mais um dos presentes.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, neste caso, a votação é maioria simples dos votos do Plenário?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Exatamente, mas o quórum do Plenário é de 31 Vereadores neste momento. Não há a metade dos votos do Plenário. Há 15 votos contra 12 e contra 4. Os votos de abstenção são contados. É um Parecer da Comissão de Justiça, referendado por este Plenário. Está rejeitada a matéria, de acordo com a votação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Acolho a informação de V. Exª, mas gostaria que o impasse fosse submetido à Procuradoria da Casa, porque não é este o entendimento deste Vereador, embora esteja V. Exª presidindo os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Professor Garcia, com todo o respeito, sempre se pode recorrer das decisões tomadas pela Mesa na Comissão de Justiça. Se V. Exª assim o desejar, poderá recorrer à Comissão de Justiça da decisão tomada pela Mesa, mas a Mesa está orientada pelas decisões deste Plenário e da Comissão de Justiça.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, aconteceu que eu votei, e estava escrito assim: “Votou ‘não’”. Virei-me, disseram assim: “Não apareceu no painel”. Aí já tinha terminado o tempo. Eu votei, acho que o meu voto não vai alterar em nada, mas votei “não”, e o meu aparelho, que está estragado, não registrou. Em quase todas as Sessões eu tenho tido problemas com o meu aparelho. Eu fui ver isso agora, e quem me alertou foi o Ver. Paulo Odone.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu pediria que o técnico da Casa fizesse a verificação no terminal de V. Exª, Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mesmo que não altere, eu quero dizer publicamente que votei “não” ao Projeto.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, por gentileza, ouvi atentamente a fala do Ver. Sebenelo, só que, no momento em que foi encerrada a votação e não constava, infelizmente, o voto dele, seja a favor ou contra, esse não vai poder fazer parte. Lastimamos, Vereador, lastimamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Somente os votos que estão aqui registrados, 15 votos “sim”, 12 votos “não” e 4 “Abstenções”.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Ver. Luiz Braz, se entendi a sua interpretação, ela é no sentido de que tem de ser metade mais um dos votos presentes? Maioria simples?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Metade mais um dos votos presentes. A maioria simples é metade mais um dos votos dos presentes.

 

O SR. RAUL CARRION: Com todo respeito a V. Exª, quero dizer que maioria simples, em qualquer Plenário, é quem faz mais votos, independe...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Raul Carrion, a interpretação não pode ser dada por V. Exª, a interpretação é da Comissão de Justiça, e a Comissão de Justiça assim entendeu, e assim também foi acolhido por este Plenário. Assim, a interpretação que estou dando não é minha. A interpretação que estou dando é da Comissão de Justiça.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, sou Vereador relativamente novo em relação a Vossa Excelência. Estou no terceiro mandato, V. Exª está no quinto, indo para o sexto, mas não me lembro, pelo menos nestes dois mandatos e agora nestes meses, de isso ter ocorrido. Eu vou recorrer, logicamente, à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu estou no sexto mandato, Vereador, e posso dar certeza absoluta. Pertenci à Comissão de Justiça, o Ver. Nereu D’Avila também pertence à Comissão de Justiça, os Vereadores que pertenciam àquela Comissão podem atestar que realmente a decisão da Comissão de Justiça foi exatamente essa.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Ver. Luiz Braz, estamos inaugurando uma nova forma de votação em relação à maioria simples nesta Casa...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O tempo é para fazer um Requerimento, Vereadora, não para uma crítica. Só um Requerimento, Vereadora, por favor.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Desculpe, não estou gritando, Ver. Luiz Braz, aliás, estou muito calma. Ver. Luiz Braz, eu requeiro o Parecer do qual o senhor fala, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre esse tema, para que possamos, neste momento, estar avaliando essa questão...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A decisão está tomada, Vereadora...

 

A SRA. MARIA CELESTE: E requeiro, Sr. Presidente, o Parecer da Procuradoria da Casa sobre essa questão da maioria simples em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está deferido com relação à Procuradoria da Casa, muito embora o órgão da Casa que é abalizado para dar entendimento seja a Comissão de Constituição e Justiça. Então, indefiro o seu Requerimento, para que venha aqui o Parecer imediatamente. Vossa Excelência pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, mas isso já o fez o Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: E Vossa Excelência...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já. Com certeza. Vai para a Comissão de Constituição e Justiça para que ela possa...

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, Vereador, sugiro que voltemos à tranqüilidade, vamos votar as outras matérias...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com certeza. Obrigado, Ver. Professor Garcia.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Vereador, como sou novo nesta Casa, quero aprender e aprender bem. O senhor referiu que há um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de saber qual é esse Parecer, qual a data em que ele foi emitido e onde posso procurá-lo para poder saber...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça V. Exª tem que procurar na Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, mas o senhor referiu que recebeu da Comissão de Constituição e Justiça, e eu queria que o senhor informasse para nós qual a data em que foi...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Olhe, nem que eu fosse um computador eu poderia registrar aqui a data. É um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que foi exarado algum tempo atrás e que tem referendado as decisões aqui do Plenário com relação à maioria simples.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Mesmo ficando insatisfeito, eu agradeço a sua resposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço, Ver. Comassetto.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 100/05 – (Proc. nº 1951/05 – Ver. Mario Fraga) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 24 de novembro de 2005, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do Esporte Clube Lageado. (incluído em 06-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 100/05, de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 95/05 – (Proc. nº 1832/05 – Ver. Carlos Comassetto) – requer Moção de Solidariedade ao movimento em prol da aplicação do Decreto Federal n.º 5.287, que garante o subsídio de 52,4% na tarifa de energia elétrica à unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária. (incluído em 04-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 095/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Luiz Braz, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, este Requerimento que estamos encaminhando solicita uma Moção de Solidariedade ao movimento em prol da aplicação do Decreto Federal nº 5.287, que garante o subsídio de 52,4% na tarifa de energia elétrica à unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária no Município de Porto Alegre. Creio que a nossa assessoria já distribuiu a todos os Vereadores o relato histórico desse processo que produzimos e encaminhamos para auxiliar no subsídio e na compreensão desse tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Comassetto, apenas para auxiliar V. Exª, parei o seu tempo, mas não foi possível à Mesa solicitar o xerox dos documentos que V. Exª me pedia. Eu peço que V. Exª, por intermédio do seu gabinete, possa colocar o xerox em distribuição para os Srs. Vereadores.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Diante disso, o que eu quero trazer aqui? Gostaria de convidar os demais colegas para, juntos, aprovarmos esta Moção que diz respeito a todos os Partidos desta Casa. Acontece que Porto Alegre, como todos nós sabemos, aprovou o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental no final de 1999, e construímos, aqui na Cidade, um novo modelo de desenvolvimento espacial e territorial, criando o que chamamos de rururbano. Dentro desse rururbano, existem as áreas de produção primária. Todo produtor primário, por legislação federal, que está estabelecido em zona rural - ou que estivesse, naquele momento, estabelecido em zona rural - tem o direito do subsídio de energia elétrica. A CEEE, por determinação da Aneel, passou a tirar os subsídios de todos os produtores de Porto Alegre e das demais cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil, correspondente às suas devidas companhias.

 Acontece que trabalhamos em cima desse tema junto com as entidades, ainda como Conselheiros do Plano Diretor, e fomos até o Ministério de Minas e Energia. E o Ministério de Minas e Energia construiu um novo Decreto que foi assinado pelo Sr. Presidente da República, no dia 26 de novembro de 2004. Esse Decreto determina que todo agricultor, ou a produção primária, bem como as suas atividades correlacionadas - câmaras frias, para preservação dos produtos - ou seja, as pequenas e médias agroindústrias, tenham direito a esse subsídio. Acontece que os produtores de Porto Alegre e também de outras cidades do Rio Grande do Sul - mas nos referimos à nossa Capital - que tem essa atividade de produção primária recorreram e encaminharam novamente os processos à Companhia Estadual de Energia Elétrica. Encaminharam esses processos, Ver. Sebastião Melo, de forma correta, apoiados na legislação, apoiados em toda uma documentação.

A Companhia Estadual de Energia Elétrica, coordenada pelo Governador do Estado Germano Rigotto, não aceitou os documentos e os subsídios produzidos pelos agricultores de Porto Alegre, fazendo com isso que venham a ter um prejuízo de ordem legal, econômica, social e cultural, porque esses recursos são importantíssimos. E este ano nós tivemos uma particularidade: com a seca, gastou-se muito mais energia, e quem está pagando são os produtores, obviamente que isso, se não for aceito o subsídio, também é repassado aos consumidores.

Então, pedimos que todos os Partidos, os Vereadores desta Casa, votem pela aprovação do Requerimento, para que possamos enviá-lo ao Sr. Governador do Estado, ao Sr. Secretário de Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a fim de que se faça valer, em Porto Alegre, a legislação federal que foi construída e assinada pelo Presidente da República em 26 de novembro de 2004, criando ou alterando o dispositivo da lei federal e permitindo que todos os produtores tenham direito ao subsídio de 52,4% da taxa de energia elétrica. Isso é muito importante. É muito importante, Sr. Presidente, que esta Casa se pronuncie e se alie ao movimento coordenado pelos produtores rurais, pelas suas entidades de Porto Alegre, que, inclusive, já ganharam na Justiça uma decisão favorável na interpretação dessa lei. E a Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, continua não aceitando.

Portanto, peço que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras façam a análise e aprovem esta Moção de Solidariedade, para que ela seja encaminhada às instituições estaduais a fim de que seja cumprido o Decreto Federal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, especialmente o proponente deste Requerimento, desta Moção, Ver. Comassetto: primeiro, a causa é justa. Eu acho que o agricultor brasileiro tem sido extremamente discriminado pelo Poder Público em geral, nos mais diversos níveis federativos. O Município muito pouco tem de políticas públicas para o agricultor, Ver. Almerindo; nem o Estado e, muito menos, a União têm políticas para a área agrícola. Estamos falando aqui de uma questão que diz respeito aos nossos produtores do Centro-Sul e Extremo Sul da Cidade.

É importante ressaltar, Ver. Comassetto, para que não passe julgado, que se essa matéria fosse fácil de resolver, já teria sido resolvida no Governo Olívio Dutra, quando V. Exas eram Governo no Estado e eram Governo no Município. Não foi resolvida, porque esse Decreto Federal, equivocadamente, estabelecia que a concessão desses subsídios só poderia ser feita para a propriedade rural. E, como sabem os Vereadores - V. Exª não era Vereador, nem eu, mas V. Exª trabalhava no Plano Diretor nessa matéria, portanto é conhecedor -, foi extinta a área rural e foi criada a rururbana. Portanto, por aquele Decreto, não se podia conceder subsídios, porque a interpretação do Decreto Federal era de que só podia incidir se fosse propriedade rural.

Ora, o Governo Federal, no dia 26 de novembro de 2004, fez uma mudança no Decreto. Nós, então, estamos falando de quatro meses para cá. Quero dizer que do nosso Governo há a vontade e o desejo de encontrar essa solução, portanto há, neste momento, um dispositivo que dá guarida a essa postulação.

E aí, Ver. Comassetto, quero aqui fazer uma proposta, adendando à proposta que V. Exª fez: quem sabe em parceria, podíamos requerer uma Comissão Externa com esse objetivo e, em parceria com os agricultores, trabalharmos essa questão. Vamos trabalhar, junto com Governo do Estado, uma Comissão Externa em urgência, urgentíssima, vamos tratar com o Presidente da CEEE; se for necessário, com o Secretário de Estado de Minas e Energia; se for necessário, com o Sr. Governador do Estado, Germano Rigotto. Portanto, quero dizer que a proposição tem mérito, é importante.

Como estou falando na defesa dos agricultores, quero dizer, Verª Neuza Canabarro - como hoje nós somos Governo -, que vamos trabalhar muito para ter uma política para a produção primária de Porto Alegre, especialmente para o hortifrutigranjeiro. Porque ter Secretaria ou não ter, ter mais um departamento, isso é o que menos importa, porque às vezes, quando eu quero não-resolver uma questão, crio mais uma Comissão, eu crio mais uma Secretaria, o importante é ter vontade política de traduzir, na prática, créditos na hora certa, com juros razoáveis. A parceria da Emater tem sido razoável ao longo do tempo, mas pode melhorar; a SMIC, que é o setor competente dessa matéria, tem que avançar muito.

Então, dentre essas demandas, passa a questão da iluminação, e eu acho corretíssimo que o produtor rural tenha um tratamento diferenciado. Ora, há um cadastrado no Município de Porto Alegre, nós aprovamos uma lei aqui dizendo que quem tem até trinta hectares está isento de pagar e que quem tem acima de trinta hectares está enquadrado como produtor rural e vai pagar o valor do ITR antigo. Ora, Verª Margarete, para esses casos há um cadastro em Porto Alegre. Então, eu não poderia, com todo o respeito, daqui a um pouco, pegar quem tem sítio de lazer na Zona Sul de Porto Alegre - parabéns a quem tem, é ótimo - e, generalizadamente, enquadrá-lo para ter energia subsidiada. Que esses amigos que têm sítios - e bonitos sítios - continuem com eles, mas vamos dar oportunidade ao produtor, portanto deveremos utilizar o cadastro da Prefeitura, que é um cadastro que tem que ser fornecido de forma oficial pela Prefeitura de Porto Alegre, pela Comissão, se for o caso, constituída. E, em cima deste cadastro, Ver. Comassetto, poderia então dar conseqüência, atendimento a essa questão.

Então, eu queria cumprimentar V. Exª, nós achamos que a proposição é positiva, que tem fundamentação, mas que precisa ter acertos. Não dá para dizer: “Olha, o Governo não fez.” O Governo não fez porque não tinha base legal - nem o Governo de V. Exª, o Governo Olívio, nem o nosso Governo, o Governo Rigotto. Mas agora passa a ter base legal, portanto há uma sustentação política para fazê-la. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos achando bem apropriada essa sugestão do Ver. Sebastião Melo. Por incrível que pareça, Ver. Sebastião Melo, nós encontramos um dos primeiros acordos neste ano com V. Exª, vamos fazer vários se for em prol da Cidade, da cidadania.

Mas é fato que o Governo do Estado está extremamente insensível nessa questão dos produtores rurais de Porto Alegre. Não é possível que não haja uma compreensão do quanto estão sendo penalizados os agricultores por não terem o benefício, que é inerente a sua atividade e localização nesta Cidade.

Quando o Ver. Comassetto traz aqui a causa, é porque as inúmeras tentativas feitas pelos próprios agricultores não tiveram sucesso. Infelizmente isso confirma essa política, Ver. Sebastião Melo, que V. Exª insiste em dizer que é o inverso, que é o PT que fala para os pequenos e governa para os grandes. Infelizmente, essa insensibilidade confirma que o Governo do Estado, sim, tem políticas para os grandes e não olha com atenção os pequenos.

Eu acho que aqui nós estamos construindo um acordo, um acerto, creio que esta Câmara assumindo a causa, no seu todo, assumindo a causa dos trabalhadores rurais vai estar estimulando os nossos agricultores, a nossa própria produção, que a população de Porto Alegre tem que saber que é muito significativa, é fundamental para o abastecimento desta Cidade, a nossa área rururbana.

Eu queria aproveitar e chamar a atenção para um programa piloto em andamento, Verª Neuza Canabarro, o qual desejamos que se estenda para esta Cidade. É um programa de fornecimento direto às escolas de produtos hortigranjeiros dos nossos pequenos produtores. Eu tive a oportunidade e o privilégio de desenvolver esse programa de forma piloto. São três escolas da Zona Sul - exatamente a zona desses agricultores penalizados por não poderem utilizar essa tarifa -, e os agricultores estão fornecendo alimentos em uma escola infantil e duas de Ensino Fundamental, Verª Manuela, os legumes, verduras da época. As crianças estão podendo se alimentar de uma forma mais saudável. Há todo um envolvimento da escola, da cozinha, da merendeira, dos professores no sentido de trabalhar pedagogicamente a origem desses alimentos, de trabalhar inclusive levando os alunos aos sítios onde esses alimentos são produzidos.

Isso, para nós, tem um sentido muito especial, porque é na escola municipal que a alimentação sempre teve um sentido pedagógico. Ela é uma alimentação diferenciada, muito mais qualificada, mas, mais do que isso, é uma alimentação em que os professores interagem com os alunos, em que o cozinheiro, a cozinheira e os atendentes de cozinha estão auxiliando. Inclusive há o Projeto do Resto Zero - havia, não sei se mantém -, em que os próprios alunos fazem uma campanha para que cada criança sirva somente o que vai utilizar, o formato do bufê é um formato educativo. Então, esse programa, que inclui a participação dos agricultores, pequenos agricultores, o processo de alimentação e o processo pedagógico da escola, é um belo programa, no sentido do estímulo à nossa agricultura familiar da Zona Sul da Cidade. E a gente espera que essa Comissão Externa venha ajudar para que se fortaleça essa atividade que é tão importante para a nossa Cidade.

Então, Ver. Sebastião Melo, temos o acordo do encaminhamento, a nossa Bancada fica muito feliz por esta Câmara estar assumindo essa causa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e, também, pela TV Câmara, queria saudar a todos.

Conforme obtive informação há pouco, a Bancada do PDT, com a minha Liderança, informou que nós votaremos favoravelmente ao Requerimento do Ver. Carlos Comassetto, só que algumas coisas têm de ser ditas aqui nesta tribuna. Quando esta Casa discutiu e votou com a liquidação da nossa área rural em Porto Alegre, eu disse várias vezes nesta tribuna e vou repetir, quando tiver oportunidade, quantas vezes forem necessárias: a Casa cometeu um erro com essa pequena palavrinha “rural”. Eu alertei que nós enfrentaríamos problemas. Foi retirada, depois de uma grande discussão aqui, e nós criamos a área rururbana, em que foram isentos de IPTU os nossos produtores.

Bem, havia uma decisão da Aneel no sentido de que todos os Estados que tivessem Municípios com área rural, quando eles perdessem a área rural, perderiam também o incentivo da CEEE, que aconteceu em Porto Alegre, só que acho que toda a Casa, todos os Srs. Vereadores e Vereadoras desconheciam essa decisão da Aneel. Só acho que a Prefeitura era sabedora disso, era sabedora dessa decisão. O que a Prefeitura tinha de ter feito? Quando, meu caro Presidente, nós votamos este Projeto da criação da área rururbana, isentando os produtores do pagamento do IPTU, nós demos algo a eles. E os nossos produtores necessitam ganhar muito mais coisas. Eles pagavam uma taxa mínima que era o ITR. A Prefeitura teria de ter feito um levantamento de todos os produtores da nossa Porto Alegre e ter enviado esse levantamento à CEEE - e isso não foi feito -, porque, aí, a CEEE teria os dados das áreas produtivas, os produtores não seriam atingidos pela decisão da Aneel, e a CEEE não cobraria o aumento da luz que foi, praticamente, de 50%. Houve um erro aí!

Agora, o Presidente da República, por meio do Decreto nº 5.287, de 28 de novembro de 2004, dá o direito de subsídios aos produtores, porque não foi só o Estado do Rio Grande do Sul que foi atingido com essa medida da Aneel, houve outros Estados também. A gente sabe que o nosso Governador Rigotto é, também, um homem da agricultura, um homem do campo, que conhece tanto quanto nós a área agrícola, o sofrimento dos nossos produtores. E o Decreto nº 5.287 vai ter de ser ajustado em conformidade com as necessidades dos Estados. E é isso que está sendo feito dentro do órgão competente no Governo do Estado.

O Ver. Carlos Comassetto entrou com esta Moção de Solidariedade, e, como eu disse anteriormente, nós votaremos favoravelmente a ela, mas além disso, nós vamos criar uma Comissão Externa, composta por este Vereador, o Ver. Comassetto, o Ver. Sebastião Melo e outros que queiram participar para que tenhamos condições de trabalhar juntamente com o Sindicato dos Produtores Rurais, com o Governo do Estado. O Ver. Sebastião Melo nos comunicou, Sr. Presidente, que já fez um contato com a CEEE, e nós iremos até a CEEE, para resolvermos esse problema, a fim de que os nossos produtores, essa gente muito sacrificada, pelo menos tenha condições, com esse incentivo, tenha ânimo para poder trabalhar e produzir o alimento do dia-a-dia.

Meu caro Presidente, peço desculpas por ter-me excedido no tempo e agradeço a Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento nº 095/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 092/05 – (Proc. nº 1809/05 – Ver. João Carlos Nedel) – requer que o Período de Comunicações do dia 20 de junho de 2005 seja destinado a assinalar o transcurso dos 150 anos da Sociedade Germânia. (incluído em 06-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento nº 092/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa, conforme art. 94 do Regimento, que seja apresentado documento de publicação existente na Câmara que subsidia a matéria anteriormente aqui discutida, referente à base para votação, à base para deliberação legal.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu vou encaminhar a votação do próximo Requerimento, Vereador, enquanto isso a Diretoria Legislativa providenciará suporte para tal.

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N.º 093/05 – (Proc. nº 1810/05 – Ver. João Carlos Nedel) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 9 de agosto de 2005, destinada a assinalar o transcurso dos 110 anos do Pão dos Pobres de Santo Antônio. (incluído em 06-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento nº 093/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 099/05 – (Proc. nº 1934/05 – Ver. Haroldo de Souza) – requer que o Período de Comunicações do dia 02 de maio de 2005 seja destinado a assinalar o transcurso dos 10 anos da Microcervejaria Dado Bier. (incluído em 06-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em votação o Requerimento nº 099/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que não há mais Requerimentos na Ordem do Dia.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos com uma dificuldade. Estamos tentando encaminhar um Requerimento já colocado por esta Vereadora, pelo Ver. Professor Garcia e pela Bancada do PCdoB oralmente à Mesa, pedindo que a Comissão de Constituição e Justiça verifique a decisão tomada pelo Presidente Ver. Luiz Braz sobre a questão do Requerimento nº 017/04, mas estamos impossibilitados, porque o computador, parece, deu pane. Então, gostaria que V. Exª, antes de encerrar a Sessão, nos orientasse sobre qual procedimento podemos adotar neste momento, para que possamos imediatamente encaminhar esse Requerimento à Mesa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vou tentar ajudar. Faça por escrito.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: O Requerimento existe, já está feito verbalmente, e é o que está válido.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Requerimento já foi aceito pelo Vereador que estava presidindo, sobre a questão da Comissão de Constituição e Justiça. Eu determino, então, que a Diretoria Legislativa solicite os Requerimentos aqui sugeridos pela Verª Maria Celeste. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)

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